Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fiança. Fiador. Insubsistência da fiança prestada por «analfabeta funcional. Ausência de declaração de vontade negocial válida. Nulidade da fiança. Reconhecimento. Recurso provido para julgar improcedente a ação de cobrança ajuizada contra a ré-apelante e procedente o pedido contraposto, reconhecendo-se a invalidade da fiança.

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