Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fiança. Carta. Ação declaratória de nulidade de fiança. Outorga marital despicienda quando beneficia o cônjuge. Fiança prestada em favor do cônjuge, firma individual que sequer tem personalidade própria. Coautora, ademais, que se declara solteira na carta de fiança em evidenciada má-fé. Impossibilidade da parte beneficiar-se da própria torpeza. Condições da carta de fiança que expressam claramente que a responsabilidade da coautora abrange as relações jurídicas celebradas antes e depois da assinatura da carta de fiança. Nulidade de fiança não verificada. Recurso não provido.
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