Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DA GARANTIA.
-Imóvel indivisível penhorado para pagamento de dívida exclusiva do cônjuge da embargante, sem preservação de sua cota parte. Embargante, casada sob regime de comunhão parcial de bens, não anuiu com a fiança. ... ()
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