excecao de pre executividade excesso nos calculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Provimento de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Honorários. Cabimento. Base de cálculo. Excesso de execução. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução fiscal ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSTA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGADO O CÁLCULO DA CONTADORIA. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGANDO A PARTE DEVEDORA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICA SUSPENSA, DEVENDO, EM RAZÃO DISSO, SEREM EXCLUÍDOS DO CÁLCULO.  ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DDE EXCESSO NA EXECUÇÃO - SÚMULA 393/STJ - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA.

O incidente de exceção de pré-executividade visa à análise de matérias de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Os recorrentes alegam matérias que demandam dilação probatória, sendo certo que os argumentos por eles sustentados quanto a nulidade da execução e excesso no valor não são de mero erro de cálculo, mas de impugnação aos parâmetros utilizados. Precedentes. Manutenção do julgado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Possibilidade de afastar o excesso, aferível mediante simples cálculo aritmético. Decisão que não apreciou as teses articuladas pela defesa por entender estar a matéria preclusa. Teoria da causa madura. Imediato julgamento possível. Hipótese em que o credor incluiu na planilha de cálculos honorários advocatícios não acordados pelas partes. Inviabilidade. Pretensão de crédito que deve se ater aos limites do título executivo, vetor do próprio interesse de agir do credor. Medida a ser adotada até mesmo de ofício, a esvaziar a tese da intempestividade. Multa, entretanto, que deve ficar restrita aos termos propostos no cumprimento (2%), nítida a renúncia aos 20% definidos no ajuste. Direito patrimonial disponível. Honorários devidos, aqui por equidade. Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação do banco agravante de excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, ora agravada - Procedência parcial do inconformismo - Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes que autoriza a remessa dos autos ao contador do juízo para conferência e, para verificação de eventual excesso, para posterior apreciação pelo Juízo a quo - Recuso parcialmente provido

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.

tem como base de cálculo o valor venal, nos termos do CTN, art. 33. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Remessa à contadoria. Dilação probatória. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória - Hipótese em que parte das matérias arguidas, à exceção das teses relativas a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, não dizem respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou comprovadas mediante prova pré-constituída - Exceção de pré-executividade que não pode ser conhecida, com relação ao excesso de execução e a ausência de trânsito em julgado do IDPJ - Ausência de cálculos ou planilha apresentada pelo executado/agravante - Verificação do excesso de execução que demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Inviável o eventual reconhecimento de excesso de execução sem a realização de perícia contábil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - IV - Tese relativa à ilegitimidade passiva que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de oficio, encontra-se preclusa - Matéria que já foi objeto de apreciação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - V - Em razão da rejeição da exceção, fica prejudicada a análise da questão arguida pelo executado/agravante, relativamente à condenação em honorários advocatícios, à luz do Tema 410 do STJ - VI - Igualmente prejudicada a análise das teses trazidas no recurso da parte exequente/agravante, relativas à tempestividade de sua manifestação, e a ausência de planilha de cálculos à luz do CPC, art. 525 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Nega-se provimento ao recurso do executado/excipente, prejudicado o recurso da parte exequente/agravante"... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória - Hipótese em que parte das matérias arguidas, à exceção das teses relativas a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, não dizem respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou comprovadas mediante prova pré-constituída - Exceção de pré-executividade que não pode ser conhecida, com relação ao excesso de execução e a ausência de trânsito em julgado do IDPJ - Ausência de cálculos ou planilha apresentada pelo executado/agravante - Verificação do excesso de execução que demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Inviável o eventual reconhecimento de excesso de execução sem a realização de perícia contábil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - IV - Tese relativa à ilegitimidade passiva que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de oficio, encontra-se preclusa - Matéria que já foi objeto de apreciação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - V - Em razão da rejeição da exceção, fica prejudicada a análise da questão arguida pelo executado/agravante, relativamente à condenação em honorários advocatícios, à luz do Tema 410 do STJ - VI - Igualmente prejudicada a análise das teses trazidas no recurso da parte exequente/agravante, relativas à tempestividade de sua manifestação, e a ausência de planilha de cálculos à luz do CPC, art. 525 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Nega-se provimento ao recurso do executado/excipente, prejudicado o recurso da parte exequente/agravante"... (Continua)

13 - TJSP Exceção de pré-executividade - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade que é cabível quando amparada em prova pré-constituída ou em direito evidente, visto que não comporta dilação probatória - Precedente do STJ - Argumentos que embasam o suposto excesso de execução que são genéricos, não havendo prova pré-constituída das alegações da agravante - Agravante que, nas razões recursais, limitou-se a afirmar que «requereu a produção de perícia contábil, a fim de demonstrar a inconsistência dos cálculos apresentados pelo exequente, sem especificar em que consistiam essas inconsistências - Agravo desprovido

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Violação od CPC/1973, art. 535 não configurada. Excesso de execução. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Rivaldo Batista Dantas contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença ajuizado por Auto Posto Ozório Ltda. Leandro Vesdel Souza Gonçalves e Welysson Santos Gonçalves. O agravante pleiteia gratuidade judiciária e reconhecimento do excesso de execução, por erro material na sentença ao atualizar de forma distinta os valores devidos pelas partes. Requer a reforma da decisão agravada, com a suspensão do processo e da Leilão do imóvel. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA.

Agravante que, na origem, interpôs exceção de pré-executividade (EPE) alegando excesso de execução, porquanto os juros de mora teriam sido calculados de forma ilegal. ... (Continua)

18 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Excesso de execução. Inconformismo quanto ao termo inicial dos juros moratórios, no cálculo do débito exequendo. Matéria de defesa não cognoscível de ofício. Manejo de exceção de pré-executividade como sucedâneo processual da impugnação ao cumprimento de sentença, não ofertada. Inadequação da via eleita. Precedentes. Decisão mantida, por fundamento diverso.

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins não afastada pelo acórdão recorrido. Possibilidade de argüição de inconstitucionalidade em sede de exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Situação não comprovada para fins de decote na cda. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.

«1 - Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO APRECIADA. NULIDADE DA DECISÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA NOVO JULGAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Caso em que a decisão de origem não analisou a exceção de pré-executividade relativamente à alegação acerca do cálculo que deu origem ao débito exequendo, de forma que deve ser desconstituída a decisão, para novo julgamento, pena de configurar supressão de instância. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência recursal contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao considerar que as questões levantadas, por demandarem dilação probatória, devem ser discutidas por meio de embargos à execução. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença referente a acordo homologado judicialmente, cuja inadimplência deu origem à instauração do incidente. Os agravantes alegam que a sentença que extinguiu a ação de execução deveria apenas ter determinado sua suspensão e que houve excesso de execução, em razão das custas processuais, honorários e multa aplicados no incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos do perito. Obediência ao julgado. Alteração das premissas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há negativa da prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, mormente em relação aos cálculos e juros remuneratórios no sentido de atendimento ao determinado na coisa julgada. Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Recurso do executado. Recurso não provido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de aluguéis. Decisão que afasta a exceção de pré-executividade. Pretensão de análise probatória acerca da excesso de execução e teses sobre eventuais erros de cálculos. Desacolhimento. Inadimplência incontroversa. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu parcialmente a alegação de excesso de execução e deixou de arbitrar honorários, porque ambas as partes sucumbiram na exceção de pré-executividade. Cálculo apresentado pelo executado omitiu o valor de 10% devido a título de honorários. Imóveis penhorados pendentes de avaliação. Acolhimento integral da exceção de pré-executividade. Não configurado. O cálculo apresentado pelo exequente partiu dos cálculos apresentados em fevereiro de 2022 pela própria executada. Executada que não apresentou cálculo atualizado que entende correto. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Alegação em exceção de pré-executividade. Não conhecimento na origem. Óbices sumulares.

1 - Inviável recurso especial que esbarra nos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência em face da r. decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade - Decisão que merece parcial reforma - Alegação de erro material nos cálculos - Matéria não submetida à preclusão - Exceção que deve ser conhecida - Alegação de excesso de execução que não comporta acolhimento - Decisão parcialmente reformada, para o fim de conhecer e rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Desacolhimento. Instrumento cuja utilização é restrita a matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juízo, ou sem dilação probatória. Alegações de excesso de execução e capitalização de juros que demandam produção de provas, mostrando-se inadequadas para o incidente. Ausência de planilha de cálculo que demonstre eventual excesso. Juros moratórios previstos contratualmente e ausência de comprovação de anatocismo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré executividade - Nulidade de CDA - Exceção de pré-executividade - Alegada nulidade da CDA - Certidão da Dívida Ativa que contém o número do Auto de Infração e Imposição de Multa, bem como os outros requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, possibilitando a defesa do Executado - Precedentes - Excesso de execução quanto aos juros que devem ser limitados à Taxa Selic - Vício que não implica na nulidade da CDA, mas correção por cálculo aritmético - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410 do STJ - Agravo parcialmente provido para esse fim

32 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Requisitos ausentes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 475-L. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Quando o executado alegar excesso de execução o instrumento cabível no caso é a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade que o executado deve realizar a garantia do juízo, bem como apresentar memória dos cálculos indicando o valor que considera correto.... (Continua)

33 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PARTE EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. DECOTE NECESSÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021) ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade para excluir os juros de mora em percentual superior à SELIC e limitar a multa punitiva - Possibilidade - Multa que superou o valor da obrigação principal - Redução ao patamar de 100% do valor do tributo - Precedentes - Honorários advocatícios sucumbenciais em razão do parcial acolhimento da Exceção de Pré-Executividade - Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade - Temas 410 e 1.076, do C. STJ - Cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso de execução - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

35 - STJ Incidente de exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Impugnação ao cumprimento da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, apesar de reconhecer o cabimento da Exceção de Pré-Executividade em casos de manifesto excesso de execução nos cálculos, entendeu que, na presente hipótese, há necessidade de dilação probatória para verificação dos excessos apontados pela agravante, o que não ocorre na Exceção de Pré-executividade. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade agitando tese acerca de excesso de execução. Possibilidade, em hipóteses restritas e excepcionais, em que o excesso for evidente. Sentença. Título executivo judicial. Revisão, em sede de cumprimento de sentença, de base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecidos em decisão transitada em julgado. Inviabilidade.

«1. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Aluguéis. Rejeição à exceção de pré-executividade. Decisão que se vale da preclusão acerca da matéria. Razões recursais genéricas que tangenciam a ausência de dialeticidade. Embargos à execução anteriores que se silenciaram acerca da argumentação contida na exceção rejeitada. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência dos CPC, art. 508 e CPC art. 917. Situação que não se confunde com o excesso de execução advindo de erros nos cálculos do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pre-executividade. Matéria fática. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Juízo da execução fiscal. Atos constritivos. Controle de tais atos cabe ao juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 4.844-4.847, e- STJ, grifei): « A questão devolvida a esta Corte refere-se às alegações em executivo fiscal, em sede de exceção de pre-executividade, de óbice a atos de constrição contra empresa em recuperação judicial, decadência de parte do débito executado, bem como à análise de teses que não seriam cognoscíveis mediante tal instituto, por demandarem dilação probatória. (...). Assim, entende-se que o juízo federal competente pode dar prosseguimento da execução fiscal. Porém, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedente. (STJ, AINTCC 158712, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJE: 30/09/2019). (...) Nada impede que, ao dar andamento do feito executivo, futuras constrições que porventura venham a se efetivar no curso da execução sejam submetidas ao Juízo da recuperação judicial. (...) No tocante às demais teses, refutadas pelo juízo monocrático por demandarem dilação probatória, observo que não merece reparo a decisão. Com efeito, a análise de normas legais, isenções e limitações na base de cálculo de tributos, bem como nulidade de processo administrativo e de «voto de qualidade de conselheiro em processo administrativo demandam dilação probatória, devendo ser objeto de embargos à execução. Tais teses, uma vez acatadas, ensejam excesso à execução, sendo essencial dilação probatória para adequação das Certidões de Dívida Ativa às novas diretrizes, em caso de acolhida de algum argumento..... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Exequibilidade do título. Alegado excesso de execução por erro de cálculo. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão em relação à exequibilidade do título e possível excesso de execução necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E PLANILHA DE CÁLCULO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS CONVENCIONADOS. ART. 406, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Matéria não conhecível de ofício, que demanda dilação probatória. Via eleita inadequada. Desprovimento.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Exceção de pré-Executividade acolhida. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Correção monetária. Fixação. Critérios de equidade.

1 - O comando concernente ao arbitramento sucumbencial contido no acórdão embargado deixou de se manifestar acerca da incidência de correção monetária dos honorários advocatícios, razão pela qual explicito que a verba honorária será calculada sobre o montante atualizado das parcelas consideradas prescritas.... (Continua)

44 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Excesso de execução. Impugnação aos critérios e encargos utilizados pelo exequente para a apuração do quantum, além de alegação de prática de anatocismo. Questões que não se atinam a mero erro aritmético dos cálculos apresentados pela credora e demandam dilação probatória. Não configuração de matéria de ordem pública. Inadmissibilidade de apreciação por meio de exceção de pré-executividade. Hipótese, outrossim, em que os executados impugnaram tardiamente os critérios utilizados pela credora para a apuração do valor devido, ou seja, mais de dezoito anos após à citação, tendo eles se manifestado nos autos apenas para combater os atos voltados à constrição de seu patrimônio. Exequente que apresentou periodicamente os demonstrativos atualizados do débito, cujos parâmetros de apuração não foram objeto de impugnação pelos devedores na oportunidade. Caracterização da preclusão lógica. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Violação od CPC, art. 535 não configurada. Excesso de execução. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. A análise referente aos supostos equívocos nos cálculos acolhidos na origem demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Desnecessidade de dilação probatória. Verificação da adequação do cálculo ante o conteúdo do título executivo. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmulas 211/STJ. Ausência de comando normativo apto à impugnação ou reforma do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO. DISCORDÂNCIA QUANTOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, RECONHECENDO EXCESSO E HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VIRTUDE DOS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR SEREM DIFERENTES DO ESTIPULADO PELO CREDOR EM SUA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE RECONHECEU EXCESSO À EXECUÇÃO EM MONTANTE MENOR AO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO EM HONORÁRIOS. TEMA 410 DO STJ: O ACOLHIMENTO AINDA QUE PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO GERARÁ O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, QUE SERÃO FIXADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 20, § 4º, DO MESMO MODO QUE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO, NESSA HIPÓTESE, HÁ EXTINÇÃO TAMBÉM PARCIAL DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO INCIDAM SOBRE O VALOR DO EXCESSO EFETIVAMENTE APURADO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.

49 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança, em fse de cumprimento de sentença, rejeitou a objeção de pré-executividade. ... (Continua)

50 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INVOCADA NAS CONTRARRAZÕES, REJEIÇÃO.  ... (Continua)