calculos complexos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Necessidade de cálculos complexos. Estimativa do valor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«Quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido, mormente quando para o seu conhecimento for indispensável a realização de cálculos complexos, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS COMPLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.

Ação de restituição de valores descontados a título de IRPF incidente sobre parcela denominada `auxílio-moradia¿ em fase de cumprimento de sentença. Controvérsia sobre o valor devido ao servidor, cujo cálculo seria objeto de perícia contábil, o que foi impugnado pelo ERJ sob o argumento da inexistência de complexidade, pelo que requereu a remessa dos autos ao contador judicial. Hipótese de cálculos complexos que fogem à atribuição da Contadoria Judicial, nos termos do Provimento CGJ 92/2021 e que demandam a produção da prova técnica. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Liquidação. Remuneração de Caderneta de Poupança. Cálculos complexos, determinando a pericia contábil e adiantamento dos honorários periciais pelo agravante. Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Necessidade de liquidação de condenação genérica contida em sentença coletiva. Precedentes. Cálculos complexos. Inviabilidade de reexame em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, o cumprimento individual de sentença coletiva, no qual pleiteada a satisfação de interesses individuais homogêneos, demanda, necessariamente, fase prévia de liquidação com vistas à apuração não apenas do quantum debeatur (valor devido), como também da titularidade do crédito pleiteado (cui debeatur). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação à execução. Excesso de execução. Cálculos complexos que necessitam de análise técnica especializada. Preclusão de prova pericial. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Pretensão do autor de enviar os autos ao contador judicial para apuração do débito, sob argumento de que cabe à parte providenciar tais cálculos. Cabimento. Autor beneficiário da assistência judiciária. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos complexos para apuração do débito. Decisão reformada. Recurso provido

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Determinação de perícia por envolver cálculos complexos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Omissão não verificada. Agravo interno não provido.

1 - Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Suposta necessidade de cálculos complexos e prévia liquidação de sentença. Contexto fático-probatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Princípio da menor onerosidade. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF.

«1. Nas razões de decidir do acórdão recorrido, o órgão julgador concluiu que a execução da sentença demanda meros cálculos aritméticos. Assim, a análise quanto à suposta necessidade de liquidação de sentença e da alegada necessidade de cálculos complexos requer a revisão do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PLANO VERÃO. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. PERÍCIA REALMENTE NECESSÁRIA. CÁLCULOS COMPLEXOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.

possível atribuição de efeito suspensivo ao recurso, desde que seja relevante a fundamentação e se, da negativa, puder resultar lesão grave e de difícil reparação à parte, até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara. ... (Continua)

10 - TJMG Cumprimento de sentença em ação civil pública. Cumprimento de sentença de título judicial proferido em ação civil pública com efeito erga omnes. Nulidade do cumprimento de sentença. Apuração do quantum. Cálculos complexos. Necessidade de liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Coisa julgada. Preliminar. Liquidação determinada

«- A despeito de a decisão em ação civil pública transitada em julgado ser considerada título certo e exigível, por se tratar de ação de natureza coletiva, torna-se imprescindível a realização de liquidação por arbitramento, tendo em vista a ausência de liquidez do título. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de juros e correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS.

«1. Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobrás) afirma que a sentença transitada em julgado não contém todos os elementos para que se obtenha por cálculos simples o valor devido a título de diferenças de empréstimo compulsório de energia elétrica, caso em que não cabe iniciar desde logo a fase de cumprimento de sentença, com intimação do devedor para pronto pagamento, sendo necessário, antes, proceder à liquidação do julgado, com a realização dos cálculos (complexos) por contador especializado na matéria. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Plano de saúde. Reajustes por sinistralidade. Perícia. Insurgência contra honorários provisórios, fixados em R$ 5.600,00. Cálculos complexos e elevado número de documentos. Descabida redução para R$ 3.000,00. Gratuidade. O pedido já foi indeferido no início da ação. Autor não alegou mudança em sua situação financeira. Ademais, a concessão a essa altura teria efeito ex nunc, e não afastaria o ônus do autor de adiamento da verba honorária pericial. Recurso desprovido

13 - STJ Valor da causa. Petição inicial.

«O autor deve indicar o valor da causa, na petição inicial, seja quando certo, ou possível auferi-lo sem elaboração de cálculos complexos.... (Continua)

14 - STJ Processo civil e civil. Prova. Produção. Dispensa pelo juiz. Possibilidade. Consórcio. Responsabilidade entre consorciados e de terceiros. Limites. Sentença. Cálculos complexos. Liquidação. Cabimento.

«1. Não há ilegalidade nas hipóteses em que o Juiz, verificando estar o processo suficientemente instruído, dispensa a produção de outras provas e julga o mérito da ação de forma antecipada. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão sentido de que, que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida a sentença é que se pode cogitar, de imediato, do arbitramento da multa para pronto pagamento, bem como «pouco importa que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa e a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida título judicial. Nesse sentido: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Recurso especial provido. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo interno improvido. Agravo interno interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Impugnação à liquidação de título executivo judicial. Conversão da moeda de cruzeiro real para urv. Necessidade de cálculos complexos, consoante registrado no acórdão recorrido. Imprescindibilidade da perícia contábil. Afastamento de referida premissa fática que demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. As matérias pertinentes aos artigos 131, 145, 330, I, 420, I, 459 e 475-B do CPC/1973 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que, no que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida a sentença é que se pode cogitar, de imediato, do arbitramento da multa para pronto pagamento, bem como «pouco importa que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa e a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017; REsp 1.659.231/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg no AREsp 833.803/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que, no que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida a sentença é que se pode cogitar, de imediato, do arbitramento da multa para pronto pagamento, bem como «pouco importa que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa e a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017; REsp 1.659.231/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg no AREsp 833.803/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/03/2016. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde coletivo por adesão - Aumento de mensalidade - Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada - Alegação de legalidade e licitude do reajuste por sinistralidade aplicado, no percentual de 351,36% - Percentual desarrazoado - Necessidade de perícia para definição dos índices técnicos em razão da necessidade de cálculos complexos - Em análise sumária, o índice aplicado não parece ser razoável, quando comparado a outros, aplicados em contratos de padrão similar - Questão a ser melhor dirimida durante a fase instrutória - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida em parte, sendo excepcionalmente substituído o percentual aplicado pelo índice utilizado pela ANS nos contratos individuais.

21 - STJ Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de juros e correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.2.2017. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.2.2017. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobras) afirma ser o caso de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento devido à contradição entre os cálculos do exequente e os da executada, ambos com memórias de cálculo específicas juntadas aos autos e, especialmente, porque deverá ser dirimida a controvérsia mediante a elaboração de laudo pericial a ser executado por profissional indicado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1.Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobras) afirma ser o caso de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento devido à contradição entre os cálculos do exequente e os da executada, ambos com memórias de cálculo específicas juntadas aos autos e, especialmente, porque deverá ser dirimida a controvérsia mediante a elaboração de laudo pericial a ser executado por profissional indicado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1.Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobrás) afirma ser o caso de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento devido à contradição entre os cálculos do exequente e da executada, ambos com memórias de cálculo específicas juntadas aos autos e, especialmente, porque deverá ser dirimida a controvérsia mediante a elaboração de laudo pericial a ser executado por profissional indicado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Liquidação de sentença. Fase do processo de conhecimento. Precedentes. Quantum debeatur. Cálculos complexos. Súmula 7/STJ.

«1. Não ofende aos arts. 165 e 458, II e III, do Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE.

necessária prévia liquidação por arbitramento (arts. 509, I, e 510 do CPC) para que ocorra o cumprimento de sentença proferida em ação de revisão de contrato e que contenha condenação cuja apuração depende da realização de cálculos complexos.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação de preparo recursal, recolhido a menor - Recorrente que alega ter efetuado o recolhimento correto do preparo, em seu patamar mínimo, por não se tratar de sentença ilíquida - Cálculos complexos que permitem afastar a alegada liquidez, devendo ser adotado o valor da causa como base de cálculo do valor do preparo - Ausência de argumento juridicamente relevante que justifique a alteração da decisão monocrática - Planilha elaborada pela serventia que se mostra correta. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu.

30 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Exposição detalhada das razões de decidir. Preliminar afastada. Mérito. Acordo de Sócios. Disposição contratual que estipula aumento na participação dos sócios ocultos no caso de atraso na expedição do Habite-se. Cálculos complexos que não retiram a liquidez do título. Parâmetros aferíveis objetivamente, em documentos fornecidos pelas próprias embargantes. Excesso de execução não demonstrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional e Previdenciário. Ação Revisional de proventos em fase de execução de sentença. Órgão da Contadoria Judicial que devolveu os autos por envolver cálculos mais complexos. Decisão que, diante da complexidade dos cálculos, determinou a realização de prova pericial contábil. Irresignação da Parte Executada. Alegação da desnecessidade de prova pericial. Provimento CGJ 92/2021 que impôs vedação a realização de cálculos complexos pelas Contadorias Judiciais deste Tribunal. CPC/2015, art. 370, que prevê que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a oportunidade e a necessidade de sua produção. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação revisional de contrato bancário - Título judicial determinou o recálculo do contrato com substituição dos juros - Cálculos complexos - Determinação judicial para que o Banco agravante realize tais cálculos - Cabimento - Banco agravante tem melhores condições de recalcular o contrato conforme critérios estabelecidos no título executivo judicial.... (Continua)

33 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Apuração do valor da dívida feita com fundamento no CPC, art. 509, § 2º. Pedido de prova pericial por envolver cálculos complexos. Impugnação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Discussão a respeito dos pedidos de danos materiais e morais. Matérias que já foram objeto de análise e julgamento por esta terceira turma. Preclusão. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

34 - TJSP Contratos bancários. Revisional de financiamento de veículo. Autora não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial para quantificação do valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, do CPC). Petição inicial elaborada previamente à obtenção do instrumento contratual, contendo fundamentos genéricos fundados exclusivamente em teses jurídicas. Juntada posterior da cédula de crédito bancário não foi acompanhada da emenda da peça inaugural para adaptá-la à realidade do contrato discutido, em especial para quantificar o valor das despesas acessórias do financiamento que são contestadas na demanda. Providência necessária não só para a boa formação e desenvolvimento do processo, favorecendo o exercício do contraditório e da atividade cognitiva, mas também para coibir ações temerárias, com indícios de litigância predatória. Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Autora que, a princípio, tinha as informações a alcance para atendimento do comando, não se exigindo dela a elaboração de cálculos complexos ou diligências onerosas. Resistência à determinação que conduz irremediavelmente à extinção do processo, em conformidade com o art. 330, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o praceamento do bem imóvel, consideradas as avaliações ofertadas pelas partes, não acolhendo a impugnação apresentada. Alegações de que o rito do cumprimento de sentença foi alterado para liquidação e, portanto, houve acolhimento em parte da impugnação, devendo haver fixação de honorários sucumbenciais à medida. Descabimento. Decisão que manteve o cumprimento de sentença em razão da ausência de cálculos complexos (média das avaliações apresentadas pelas partes). Fungibilidade da medida (art. 509, §§2º) - quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Impugnação não acolhida, consequentemente, não há que se falar em fixação de honorários. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE. -

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Existindo flagrante controvérsia entre os cálculos apresentados unilateralmente por cada uma das partes e considerando que o recálculo do contrato de financiamento demanda cálculos complexos, o magistrado poderá se valer de todos os meios disponíveis para a busca da verdade, o que na espécie revela-se pela elaboração dos cálculos por perito técnico, nos termos fixados pelo título executivo judicial, proporcionando elementos de convicção para subsidiar uma decisão segura do feito.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento - Admissibilidade - Na liquidação de sentença foi expedido mandado de levantamento em relação à quantia incontroversa, inexistindo qualquer pedido nem comando judicial de levantamento do depósito do valor controvertido - Não há urgência que recomende a suspensão do feito de origem no pórtico do agravo de instrumento nem cabe examinar cálculos complexos naquela sede de cognição perfunctória - Não se vislumbra evidenciado o alegado periculum in mora - Ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo que a matéria de fundo comportará dirimência pela Turma Julgadora, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJMG Embargos do devedor. Indicação do valor devido. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Mútuo. Planilhas e extratos do débito. Título executivo. Embargos de devedor. Excesso de execução. Abusividade das cláusulas contratuais. Exigência de demonstrativo de débito e indicação do valor que o embargante entende devido. Mitigação

«- Embora o excesso de execução seja o principal fundamento dos embargos de devedor, impõe-se a mitigação, no caso, do comando do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, pois não se pode exigir da parte embargante a elaboração de cálculos complexos para a instrução da inicial dos embargos, quando a aferição de eventual excesso e a apuração do valor realmente devido dependam, ainda, de pronunciamento judicial sobre a legalidade das cláusulas contratuais.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS PERICIAIS - IMPUGNAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA PARA APURAR VÍCIOS APONTADOS - DESISTÊNCIA DAS PARTES - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - CABIMENTO.

A perícia técnica realizada por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes goza de presunção de imparcialidade e veracidade, incumbindo à parte que a impugna apresentar comprovação robusta dos vícios alegados em relação ao laudo pericial. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Determinada remessa ao correspondente Colégio Recursal em virtude do valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Falta de liquidez, necessidade de cálculos complexos e liquidação incompatível com os Juizados Especiais. A vedação de sentença ilíquida, da Lei 9099/1995, art. 38, não abrange apurações por simples cálculo aritmético, indispensável quando envolve atualização monetária e juros de mora, em todas as obrigações de pagar, o que não exige procedimento específico de liquidação. CPC atual, art. 509, § 2º. Iliquidez do pedido não desqualifica o valor da causa como parâmetro válido para a definição da competência, pois que deve refletir, ainda que de forma aproximada, o proveito econômico almejado. A Lei 12153/2009 não faz distinção entre causas complexas ou não para efeito da delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais, apenas elegendo a alçada de até sessenta salários-mínimos, com as exceções expressamente mencionadas, que não inclui a hipótese em questão. Sem motivo para rever a determinação de remessa ao correspondente Colégio Recursal. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 DA ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Alegação de cerceamento de defesa que merece acolhimento; ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e a postulação de elaboração de cálculos. A agravante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, argumentando a necessidade de nomeação de perito judicial para elaboração de cálculos. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO.

Recurso contra decisão que acolheu o montante arbitrado a título de honorários em favor do perito judicial, responsável pela realização de perícia contábil nos contratos em questão. Devida a manutenção do valor fixado para remuneração do perito. Levou-se em conta as circunstâncias do processo, isto é, o grau de complexidade, o tempo demandado, o trabalho desenvolvido (ou a ser desenvolvido), a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia. Objeto da perícia que consiste na análise de 25 contratos. Observação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamentação adequada do valor. Honorários periciais fixados em R$ 11.200,00. Perícia foi solicitada pelo próprio agravante, sob o argumento de que se trataria de cálculos complexos (fl. 219), o que confirmava ser devido o montante arbitrado pelo profissional nomeado pelo juízo. ... (Continua)

45 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO E AO LAUDO PERICIAL NÃO SOLUCIONADOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. DECISÃO CITRA PETITA. PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO.

Agravo de instrumento objetivando a cassação ou reforma de decisão homologatória do laudo pericial produzido em liquidação de sentença coletiva. ... (Continua)

46 - STJ processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Sentença ilíquida. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.147.191/RS.

1 - O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período. Tanto é assim que tem sido necessário efetuar perícia contábil mais elaborada em inúmeros casos, senão em todos, como se observa nos diversos processos submetidos à apreciação do STJ. ... (Continua)

47 - TJSP "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE -

Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões pelas quais homologado o laudo pericial - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade afastada". ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Sentença ilíquida. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.147.191/RS.

1 - O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período. Tanto é assim que tem sido necessário efetuar perícia contábil mais elaborada em inúmeros casos, senão em todos, como se observa nos diversos processos submetidos à apreciação do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa médica. Responsabilidade limitada. Rateio das despesas gerais, prejuízos e sobras. Lei 5764/1971. Alegação da existência de crédito em favor da ex-cooperada. Necessidade de prova pericial. Liquidação zero.

«1. O Lei 5.764/1971, art. 80, parágrafo único admite o rateio igualitário das despesas gerais, a depender de previsão no estatuto social da cooperativa, ao passo que em relação aos prejuízos sempre deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do art. 89 do mesmo diploma. No caso, não houve alteração estatutária quanto ao rateio igualitário das despesas gerais, tendo em vista que a deliberação sobre adequar o estatuto ao disposto nos incisos I e II, do parágrafo único, do Lei 5.764/1971, art. 80 ocorreu em assembleia geral ordinária. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a liquidação por arbitramento e indeferiu o levantamento do valor incontroverso depositado. ... (Continua)