empresa codigo do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 20. CADEIA DE CONSUMO. EMBORA NÃO SEJA A CONTROLADORA DIRETA DAS AERONAVES ENVOLVIDAS, A EMPRESA EMITIU AS PASSAGENS AÉREAS E, DESSA FORMA, ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DESEMPENHA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo adquirido em pacote de viagem. Atraso no voo, com impossibilidade de pouso no destino final, resultando no retorno da aeronave ao ponto de partida e exposição dos passageiros a situação insalubre. Consumidores que perderam uma diária de hotel e necessitaram adquirir passagem adicional para continuidade da viagem, além de enfrentarem desconforto e mal-estar. Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras de serviço, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20 do CDC. Dever de indenização pelos danos materiais e morais comprovados. Danos materiais fixados em R$ 6.329,86, relativos à perda de diária de hotel e compra de nova passagem aérea. Danos morais configurados diante da falha na prestação do serviço, que gerou risco à integridade física dos passageiros e frustração das expectativas contratadas. Sentença mantida... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA À ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA, POR SI, A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL E VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, ESTÁ PROTEGIDAS PELOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE A EMPRESA ESTÁ SEDIADA NO LOCAL. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Ajuizada por consumidor demanda objetivando apresentação de contrato de telefonia por parte de operadora, pedido satisfeito após citação vindo o processo a ser extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, II inadmissível seja condenada a empresa a arcar com a sucumbência inexistente resistência. Recurso não provido.

4 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Compra de caminhões por empresa transportadora. Inexistência de relação de consumo. CDC, art. 2º. Inaplicabilidade.

«Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a contrato firmado entre empresas, relativo a veículos utilizados em atividade lucrativa de prestação de serviços comerciais.... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Serviço de televisão a cabo. Alteração de controle acionário. Prenúncio de que direitos originalmente contratados poderão ser suprimidos pela empresa sucessora. Prejuízos irreparáveis e irreversíveis. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor, designadamente o estatuído em seu art. 51, X e XIII, evitando-se a consumação de práticas abusivas por parte da agravante em detrimento dos consumidores originalmente jungidos à empresa sucedida. Liminar concedida, nos termos da Lei 7347/85, para que a agravante se abstenha de realizar qualquer alteração nos serviços prestados aos consumidores pela empresa sucedida. Recurso não provido.

6 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Empresa. Furto qualificado. Prova técnica. Comprovação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Seguro empresarial. Furto qualificado. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Necessidade de informação clara e precisa. Vulnerabilidade do consumidor. Prova que atesta a ocorrência do risco garantido. Furto qualificado por abuso de confiança e concurso de pessoas.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Bem utilizado para a realização dos serviços da empresa. Relação de consumo. Inocorrência. Desgaste natural do veículo em decorrência do uso continuado e decurso do tempo. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Improcedência da ação de indenização por danos materiais e morais mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Responsabilidade do consumidor pelo pagamento da energia consumida e não faturada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito documentário para importação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Empresa comercial que não é consumidora final do produto importado, apenas intermediária. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA COM A INCLUSÃO DA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO E DOS RESPECTIVOS SÓCIOS - FRUSTRAÇÃO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE E TENTATIVA DE BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO QUE AUTORIZAM O SEU DEFERIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA 123 MILHAS. ALEGAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA E DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Ao julgar o Tema repetitivo 60, o STJ estabeleceu precedente qualificado para que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". A suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva é medida que se justifica pela necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA 123 MILHAS. ALEGAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA E DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Ao julgar o Tema repetitivo 60, o STJ estabeleceu precedente qualificado para que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". A suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva é medida que se justifica pela necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGRUÊNCIA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA NA PESSOA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE APENAS REVENDE O SOFTWARE DESENVOLVIDO POR ELA. DECISÃO DE EXTINÇÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE SE ADMITIR QUE O AUTOR INDIQUE MEIOS PARA CITAR A EMPRESA ESTRANGEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BRASILEIRA RECONHECIDA. LICENÇA ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR DIRETAMENTE DA EMPRESA ESTRANGEIRA EM MOMENTO ANTERIOR À  CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para o fim de desconstituir parcialmente a sentença, assegurando ao autor que indique meios para viabilizar a citação da empresa estrangeira. ... (Continua)

14 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Atendido por empresa de telefonia ré em ação declaratória cominada com indenizatória, o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, II comprovando existência de relação contratual negada por demandante inadimplente negativado, patente má-fé com que agiu este, alterando a verdade dos fatos, sustentando inexistência de relação jurídica, conduta que se amolda àquela descrita no artigo 17, II, do mencionado código. Recurso do consumidor não provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO. TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS A INVESTIMENTOS DESTINADAS À CONTA DA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 945. VERBA REPARATÓRIA REDUZIDA À METADE. VERBETE SUMULAR 94 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando que não houve falha na prestação de serviços, haja vista se tratar de fortuito externo. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Conceito. Destinatário final. Compra de software por empresa de alimentos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Extrai-se dos autos que a recorrente é qualificada como destinatária final, já que se dedica à produção de alimentos e que se utiliza dos serviços de software, manutenção e suporte oferecidos pela recorrida, apenas para controle interno de produção. Deve-se, portanto, distinguir os produtos adquiridos pela empresa que são meros bens de utilização interna da empresa daqueles que são, de fato, repassados aos consumidores. É evidente a necessidade de se precaver para que o sistema de proteção ao consumidor não ofereça resguardo para relações jurídicas que não devem estar inseridas nas normas de proteção previstas pelo Código, já que este apresenta desfechos instantâneos, constituído de vários benefícios para o consumidor. Como bem afirma Cláudia Lima Marques («in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, fls. 107), «O destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor. (...) E, como conclui, ainda, Cláudia Lima Marques (op. cit. fls. 107) «... estão submetidos às regras do Código os contratos firmados entre o fornecedor e o consumidor não-profissional, e entre o fornecedor e o consumidor, o qual pode ser um profissional, mas que, no contrato em questão, não visam lucro, pois o contrato não se relaciona com sua atividade profissional, seja este consumidor pessoa física ou jurídica. Ou seja, não importa se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Ação de rescisão de contrato. Indenização. Defeitos na máquina. Retroescavadeira. Aplicabilidade do CDC. Inocorrência. Comerciante. Empresa. Atividade negocial. Incremento. Destinatário final. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil.... (Continua)

18 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte. Extravio de bagagem. Indenização tarifada. Não prevalecimento em face do CDC. CDC, art. 6º, VI.

«No que tange aos danos materiais decorrentes do defeito do serviço, no sistema brasileiro do Código de Defesa do Consumidor sobre a responsabilidade civil do fornecedor, não há que se falar em indenização tarifada.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica, cuja instalação foi intermediada por terceiro, não instalada na residência do autor o qual teria se tornado inadimplente. Lançamento do nome no index do SCPC por iniciativa da empresa de telecomunicações. Inadmissibilidade. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em face dos consumidores. Necessidade. Hipótese de dano moral «in re ipsa. Inexigibilidade do débito configurada. Indenização devida. Recurso provido.

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. REQUERIMENTO PARA QUALIFICAÇÃO DO CRÉDITO, SEM SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGADA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. A INCONFORMIDADE DEVE SER DEDUZIDA EM RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

21 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Construção. Empresa de construtora e adquirente. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... Data venia, entendo que a relação jurídica se encontra subordinada ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, identifica-se uma empresa do ramo de construção civil como fornecedora (CDC, art. 3º) e o adquirente do imóvel residencial como consumidor (CDC, art. 2º). ... (Juiz José Flávio de Almeida).... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Cancelamento e remanejamento de vôo de conexão, que atrasou e procrastinou a chegada ao destino em mais de quinze horas. Alteração da malha aérea. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral configurado. Recurso da ré que não merece provimento, ante a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Cancelamento e remanejamento de vôo de conexão, que atrasou e procrastinou a chegada ao destino em mais de quinze horas. Alteração da malha aérea. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral configurado. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

23 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Pessoa jurídica. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Consumidora que não é destinatária final. Obtenção de capital mediante empréstimo para ser aplicado na atividade produtiva da empresa, configurando relação de insumo e não consumo. Recurso parcialmente provido.

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (MOVIDA ¿LOCADORA¿), MAS QUE, NAQUELA OPORTUNIDADE, ESTAVA LOCADO PARA A EMPRESA GRAUER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA TELECOM. IMP. E EXP. LTDA. (¿LOCATÁRIA¿) E ERA CONDUZIDO PELO ORA AGRAVADO, A QUEM O RECORRENTE ATRIBUI A CULPA PELO ACIDENTE. EM SEDE DE DEFESA (CONTESTAÇÃO) A AGRAVANTE REQUEREU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA (GRAUER), QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO, ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88. INCONFORMISMO AERICULADO PELA RÉ QUE ALEGA QUE O INDEFERIMENTO DA REFERIDA DENUNCIAÇÃO IMPEDIRÁ A FORMAÇÃO DE UMA LIDE SECUNDÁRIA, ENTRE A DENUNCIANTE (AGRAVANTE) E A DENUNCIADA. O QUE FERE DIRETAMENTE O QUANTO ESTABELECIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O AGRAVADO NÃO PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE PODE SER PROVOCADA POR QUALQUER DAS PARTES DA DEMANDA, SENDO ADMISSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. TRATA-SE DE MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, QUE FAVORECE O RÉU-DENUNCIANTE, NA MEDIDA EM QUE ESTE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO REGRESSIVA DO DENUNCIADO, QUANDO É EVIDENTE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO NO CASO DE DERROTA NA AÇÃO PRINCIPAL. TAL MODALIDADE NÃO PODE SER APLICADA À HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O AUTOR (AGRAVADO) É CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17, CONFORME JURISPRUDÊNCIAS LANÇADAS NA DECISÃO ORA AGRAVADA, E ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 92, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUALQUER HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO ADMINISTRADOR QUE SE RETIROU DA EMPRESA ÀS VESPERAS DO FIM DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR POR NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA, ATUANTE NO MESMO RAMO, COM MESMO ENDEREÇO, TENDO COMO ADMINISTRADOR O MESMO SÓCIO - INSTITUTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO PODE SERVIR DE BIOMBO AO RESSARCIMENTO - ART. 50, §1º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO.

28 - TAMG Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.

«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM CANCELADO. AUSÊNCIA DE ESTORNO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE EMPRESA DE VIAGENS, POSTULANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE HAVIA CONDENADO A EMPRESA SOMENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS PELA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO APÓS CANCELAMENTO DE PACOTE ADQUIRIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA OMISSÃO INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS E NA DESÍDIA NO ATENDIMENTO DAS REITERADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EMPRESA RÉ REVEL, O QUE REFORÇA A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DIANTE DO DESGASTE, FRUSTRAÇÃO E PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, OBRIGADO A AJUIZAR AÇÃO PARA TER SEU DIREITO RESGUARDADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEGUNDO A QUAL O TEMPO DESPENDIDO PARA RESOLVER PROBLEMAS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTITUI BEM JURÍDICO TUTELADO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00, QUANTIA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

30 - TJSP Seguridade social. Seguro. Corretagem. Corretor de seguros. Representante autônomo. Recebimento de valores para aquisição de plano de previdência privada. Ausência de repasse à empresa de previdência. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa de previdência privada (fornecedor). Culpa «in eligendo. Código Civil, art. 775 e Código de Defesa do Consumidor, art. 34. Ação procedente. Recurso provido.

31 - TJSP Preclusão. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade declarada no despacho saneador de juiz substituto. Entendimento diverso na sentença proferida pelo juiz titular. Matéria de ordem pública que não preclui para o juízo. Inaplicabilidade, contudo, daquele diploma legal na hipótese. Empresa de seguros que não pode ser considerada vulnerável na questão «sub judice, ostentando superioridade técnica e monetária em relação aos demais componentes da lide. Autora que não pode ser considerada consumidora final do serviço prestado pela ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor afastada. Recurso da ré improvido nesse ponto.

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 1.358-B DO CÓDIGO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA - RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TRIBUTOS - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - R. SENTENÇA MANTIDA.

A relação jurídica envolvendo contrato de multipropriedade caracteriza-se como relação de consumo. CCB, art. 1.358-B. Aplicáveis as disposições do CDC. ... (Continua)

33 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Dano moral e material. Extravio de bagagem. Empresa aérea. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC. Aplicabilidade. Fixação do dano moral em 20 vezes o valor da passagem adquirida. CF/88, art. 5º, V e X. CBA, art. 223. CDC, art. 14.

«A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado. O fato de uma empresa absorver outra congênere e figurar nos documentos de embarque cria a responsabilidade solidária, considerando-se que ambas têm o objetivo comum, que é vender os serviços e auferir lucros. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Plano de expansão. Aquisição de linha telefônica e de ações emitidas pela empresa prestadora de serviços. Legitimidade passiva desta, pois firmou o contrato de participação financeira com os agravados, com o nítido propósito de assumir obrigações. Ademais, sua cisão parcial, da qual foi originada outra empresa, se deu posteriormente à celebração do contrato pelas partes. Relação de consumo. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica dos autores (art. 6º, do mencionado Código). Exibição de documentos que é direito do consumidor. Recurso improvido.

35 - TJMG Consumidor. Água e esgoto. Serviço público. Fornecimento por empresa pública. Relação de consumo caracterizada. Incidência da multa moratória de 2%. CDC, art. 22 e CDC, art. 52, § 1º. Inteligência.

«A relação de fornecimento do serviço de água e esgoto entre a empresa pública e seus clientes é uma relação de consumo, pelo que se lhe aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao limite de 2% para multa moratória, conforme estabelecido pelo § 1º do CDC, art. 52.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a empresa ré ao restabelecimento do perfil da autora no Instagram, diante da ausência de comprovação de infração aos Termos de Uso da plataforma e da falha na prestação do serviço de suporte técnico para recuperação da conta. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ajuizada por casal que passou a lua-de-mel em Maceió. Problemas no hotel, contratado com a empresa ré. Sentença de procedência contra a agência de turismo, e apelo só da empresa ré. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ação regressiva. Possibilidade. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova. Insurgência da concessionaria corré. Descabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO

Autora afirma ter recebido telefonema oriundo de agência do banco réu, de suposta gerente do banco, que detinha seus dados e informações bancárias, e na sequência ter sido vítima de transações sucessivas, não autorizadas, em sua conta corrente. Sentença de procedência. Apelação do banco. Aprovação de operações manifestamente fraudulentas, destoantes do perfil de movimentação da autora, que deveriam ter despertado a atenção da instituição financeira. Aplicação do Código do Consumidor. Responsabilidade objetiva do banco fundada, ainda, no art. 927 parágrafo único do Código Civil. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Não configurada hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Devida a restituição dos valores transferidos fraudulentamente da conta da autora. Recurso desprovido, corrigido, de ofício, o termo inicial da correção monetária, que deve incidir desde a data das transferências questionadas... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO DEVIDO ÀS APÓLICES FIRMADAS COM SEGURADOS DA AUTORA, FUNDADA EM FALHA NOS SERVIÇOS DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA POR CANCELAMENTO E ATRASO DOS VOOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA AÉREA QUE É OBJETIVA, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 734. APELADA QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMÓVEL OFERECIDO PELA EXECUTADA QUE GARANTE DÍVIDA MUITO SUPERIOR AO SEU VALOR VENAL - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR VERIFICADO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS QUE NÃO SE LIMITA ÀS QUOTAS INTEGRALIZADAS NA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP Responsabilidade da empresa - Venda de produto sem acessório essencial para o respectivo uso - Ofensa ao Código de Defesa Consumidor - Ressarcimento devido do valor pago pela parte autora pelo carregador - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento. Obrigação de meio da empresa contratada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Contrato regulado pelas disposições do ordenamento civil. Furto do bem monitorado. Responsabilidade da prestadora afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.

44 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«... Não se olvida que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de equipamento, por pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), com o objetivo de melhoria da atividade empresarial, por constituir uma atividade de consumo intermediária, em regra, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: REsp 541.867/BA, relator para o acórdão o eminente Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 16/05/2005. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO ALEGADO. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. (...) PARTE RÉ QUE COMPROVA QUE A AUTORA CONTRATU SEUS SERVIÇOS EM JANEIRO DE 2015. PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A AUTORA, INICIALMENTE, CONTRATOU COM EMPRESA DIVERSA DA EMPRESA RÉ E QUE, POSTERIORMENTE, ABANDONOU O TRATAMENTO E TENTOU RETOMA-LO COM A EMPRESA RÉ. AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUE A RÉ SE COMPROMETEU A ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES DA PRIMEIRA EMPRESA CONTRATADA NEM TAMPOUCO COMPROVA QUE PAGOU PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

46 - TJSP Prova. Inversão do ônus. Cabimento. Transporte aéreo de passageiros. Alegação de deficiência na prestação do serviço. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. À empresa aérea cabe trazer os elementos de convicção necessários ao deslinde da questão, até porque deu causa à lide. Isso sem contar que o consumidor não tem como produzir as provas cabíveis para o exercício de seus direitos. Preliminar afastada.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aparelho celular. Mau funcionamento do aparelho. Empresa fabricante condenada, juntamente com a empresa prestadora de assistência técnica, a ressarcir os danos materiais, consistentes nas despesas havidas pela autora, para a aquisição de novo aparelho. Decisão mantida. Responsabilidade solidária art. 7º, parágrafo único , 12, «caput, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral corretamente afastado. Recurso parcialmente provido.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PÁTIO DE EMPRESA DE REPARO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter sido realizadas as demais provas pretendidas, na hipótese em que estas se mostraram totalmente dispensáveis para o devido desate da lide, incidindo o disposto no art. 370, CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS DE ALARME E MONITORAMENTO - FURTO À EMPRESA AUTORA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE A OCORRÊNCIA DO FURTO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - DANIFICAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, QUE PERFAZ RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA REQUERIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS- RELAÇÃO DE CONSUMO- AMPLA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA OCASIONADA POR FORTE CHUVA - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - PRETENSÃO COMPENSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE -