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Pesquisa de Jurisprudência

2000 - Doc. LEGJUR 103.2110.5041.7000

1 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.»... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

2010 - Doc. LEGJUR 163.7625.3015.5100

3 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Corretagem. Corretor de seguros. Representante autônomo. Recebimento de valores para aquisição de plano de previdência privada. Ausência de repasse à empresa de previdência. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa de previdência privada (fornecedor). Culpa «in eligendo». Código Civil, art. 775 e Código de Defesa do Consumidor, art. 34. Ação procedente. Recurso provido.

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2010 - Doc. LEGJUR 164.7400.5009.3200

4 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Plano de expansão. Aquisição de linha telefônica e de ações emitidas pela empresa prestadora de serviços. Legitimidade passiva desta, pois firmou o contrato de participação financeira com os agravados, com o nítido propósito de assumir obrigações. Ademais, sua cisão parcial, da qual foi originada outra empresa, se deu posteriormente à celebração do contrato pelas partes. Relação de consumo. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica dos autores (art. 6º, do mencionado Código). Exibição de documentos que é direito do consumidor. Recurso improvido.

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2009 - Doc. LEGJUR 184.2150.5000.2800

5 - STJ. Processual civil e consumidor. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Cláusula abusiva. Dano moral.

«1. Nos contratos de trato sucessivo, em que são contratantes um fornecedor e um consumidor, destinatário final dos serviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. ... ()

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