Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Responsabilidade do consumidor pelo pagamento da energia consumida e não faturada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)