Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PÁTIO DE EMPRESA DE REPARO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter sido realizadas as demais provas pretendidas, na hipótese em que estas se mostraram totalmente dispensáveis para o devido desate da lide, incidindo o disposto no art. 370, CPC/2015. ... (Continua)