Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM CANCELADO. AUSÊNCIA DE ESTORNO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE EMPRESA DE VIAGENS, POSTULANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE HAVIA CONDENADO A EMPRESA SOMENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS PELA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO APÓS CANCELAMENTO DE PACOTE ADQUIRIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA OMISSÃO INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS E NA DESÍDIA NO ATENDIMENTO DAS REITERADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EMPRESA RÉ REVEL, O QUE REFORÇA A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DIANTE DO DESGASTE, FRUSTRAÇÃO E PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, OBRIGADO A AJUIZAR AÇÃO PARA TER SEU DIREITO RESGUARDADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEGUNDO A QUAL O TEMPO DESPENDIDO PARA RESOLVER PROBLEMAS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTITUI BEM JURÍDICO TUTELADO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00, QUANTIA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.