Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO DEVIDO ÀS APÓLICES FIRMADAS COM SEGURADOS DA AUTORA, FUNDADA EM FALHA NOS SERVIÇOS DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA POR CANCELAMENTO E ATRASO DOS VOOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA AÉREA QUE É OBJETIVA, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 734. APELADA QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO