Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. REQUERIMENTO PARA QUALIFICAÇÃO DO CRÉDITO, SEM SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGADA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. A INCONFORMIDADE DEVE SER DEDUZIDA EM RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.