Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Purga da mora. Ausência. Adimplemento substancial. Incompatibilidade. Precedentes.
1 - A teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. Precedentes.... ()
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