Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável a teoria do adimplemento aubstancial, em casos que envolvam alienação fiduciária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote