Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. VALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensã. O apelante sustenta a nulidade da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao seu endereço, mas retornou com a informação de «ausente". Aduz, ainda, que efetuou o pagamento de 80% do valor financiado, pleiteando o reconhecimento do adimplemento substancial. Requer a reforma da sentença e a devolução do veículo apreendido. ... (Continua)