Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A POSSE AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ENTRADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESVANTAGEM EXAGERADA DA CONSUMIDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE O ADIMPLEMENTO DE MAIS DE 90% DO VALOR DO IMÓVEL AUTORIZA A ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. 

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)