Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO REVOGADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
1.O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo, adquirido pela parte agravada por meio de contrato de alienação fiduciária em garantia, e concedeu prazo para purgação da mora com base na teoria do adimplemento substancial. ... ()
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