Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUANTO A PARTE CONSIDERÁVEL DO PREÇO - APARENTE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL -

Agravante que pretende a imediata imissão na posse do imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Débito incontroverso equivalente a 17% do valor total do contrato, relativo à parte que seria paga com recursos próprios da consumidora - Cláusula contratual que condiciona a imissão na posse à ausência de dívidas em aberto quanto ao preço - Inexistência de abusividade prima facie do preceito negocial, pois há apenas observância da lógica dos contratos comutativos - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, em cognição sumária, pois os valores devidos não podem ser reputados ínfimos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)