adimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Apelação cível. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Recurso provido. Sentença anulada

«- A teoria do adimplemento substancial é aplicável apenas quando o devedor, ainda que não tenha cumprido plenamente sua parte nas obrigações contratuais, se aproximou muito do valor integral.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.

Ação de busca e apreensão proposta pela apelante, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de consórcio para aquisição de veículo. ... (Continua)

3 - STJ Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente.

«3. Afronta ao CPC/1973, art. 475-Jevidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa.... (Continua)

4 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Alegação de inadimplemento por parte dos promissários compradores. Ausência de comprovação de pagamento de apenas uma das parcelas. Indício de adimplemento total. Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Improcedência da ação de rescisão e reintegração de posse do bem. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJRS Direito público. Contrato. Equipamento eletrônico. Mau funcionamento. Não reconhecimento. Negócio. Desfazimento. Falta. Devedor. Reconhecimento. Adimplemento parcial. Contrato de compra e venda. Equipamentos. Ponto eletronico. Pagamento. Adimplemento parcial.

«Constatado o adimplemento parcial do contrato de compra e venda de equipamentos de pontos eletrônicos, que não serviram perfeitamente à finalidade pretendida pelo adquirente, há de se reduzir o preço ajustado à metade. Hipótese em que o comprador não enjeitou a coisa, mas ficou com os equipamentos e reconheceu extrajudicialmente ser devedora de metade do preço. Recurso provido em parte.... (Continua)

6 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplemento da obrigação. Bem deteriorado em razão de acidente automobilístico. Extinção da dívida. Não configuração. Obrigação pelo adimplemento da obrigação assumida que permanece íntegra. Execução sobre o valor equivalente do bem. Possibilidade. Adimplemento das parcelas ajustadas que justifica o acolhimento da pretensão. Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.

8 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de benefício de aposentadoria e ausência de notificação da credora. Cláusula contratual que prevê dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de benefício de aposentadoria e ausência de notificação da credora. Cláusula contratual que prevê dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

10 - TAMG Mandado de segurança. Consumidor. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte de fornecimento. Prática abusiva. Impossibilidade. Necessidade de uso de outros meios para buscar o adimplemento do débito. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte de energia elétrica, utilizado pela companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.... (Continua)

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Constatação de adimplemento de 87% do valor total objeto da contratação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE COM ACOLHIMENTO DA TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse contra Marco Antônio dos Santos e Isabel Cristina Tobias, condenando a CDHU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS MINERÁRIOS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - RECONHECIMENTO - MANTER CONTRATO - SALDO DEVEDOR - INCIDENCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO.

adimplemento substancial não permite a resolução do contrato no caso de haver cumprimento expressivo e significativo das obrigações assumidas. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contratos de promessa de compra e venda. Ação de Resolução de contratos. Alegação de cumprimento parcial dos contratos. Inadimplemento de parcelas mensais e semestrais. Fatos incontroversos. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie.

«1 - Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no CCB/2002, art. 475 (CC/16, art. 1.092, parágrafo único,), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INCERTEZA SOBRE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/69. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a legislação de regência sobre alienação fiduciária. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC (CDC), não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do financiamento é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado. Não é possível, ainda, a aplicação da teoria do adimplemento substancial nos casos de alienação fiduciária... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 91,66% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 88% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

19 - STJ Obrigações. Pagamento. Adimplemento. Conceito. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CCB/2002, art. 304.

«... Verifico que a questão, a despeito da aparente complexidade, envolve, em verdade, tão somente confusão terminológica quando se adotou o vocábulo «doação quando, em verdade, haveria de ter se pronunciado como «dação em pagamento como adimplemento da obrigação de alimentos, valendo lembrar os ensinamentos do mestre ORLANDO GOMES in Obrigações, Ed. Forense, 1961, quando a fl. 107 prelecionou que «o adimplemento é, com efeito, o modo natural de extinção de toda relação obrigacional. ... (Min. Honildo Amaral de Mello Castro).... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com reintegração de posse e condenação ao pagamento de perdas e danos. ... (Continua)

21 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A POSSE AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ENTRADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESVANTAGEM EXAGERADA DA CONSUMIDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE O ADIMPLEMENTO DE MAIS DE 90% DO VALOR DO IMÓVEL AUTORIZA A ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. 

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual. Acordo homologado judicialmente. Recurso visando fixação de preceito cominatório. Adimplemento da obrigação reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de recurso quanto ao reconhecimento do adimplemento. Inócua fixação de multa. Falta de interesse de recorrer. Provimento negado.

23 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Ação procedente. Recurso desprovido

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A AÇÃO DE MONITÓRIA- ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MUDANÇA DOS FATOS.

Não se desincumbindo a parte autora de embargos à ação monitória, da comprovação do adimplemento da dívida conforme disposto no art 352, deve a sentença de rejeição ser mantida. Caso a parte mude de forma explícita os fatos, apresentando comprovações ineficazes de adimplemento que não ocorreu, deve ser condenada por litigância de má-fé nos termos do art 80 e 81 do CPC.... (Continua)

25 - TJPE Agravo contra decisão monocrática em sede de apelação. Busca e apreensão. Adimplemento substancial do contrato. Apreensão do veículo negada. Agravo não provido.

«Restou devidamente comprovado nos autos o adimplemento substancial do pacto firmado pelas partes, uma vez que o Agravado adimpliu 45 (quarenta e cinco) das 48 (quarenta e oito) prestações do financiamento pactuado, sendo, pois, descabida a medida de busca e apreensão pretendida pelo Agravado. Aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão do veículo inadmitida. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão unânime.... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Licitação. Objeto do contrato realizado. Adimplemento recusado pela Administração Pública ao argumento de eventual irregularidade no ajuste. Inadmissibilidade.

«Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado - no caso, obras de infraestrutura no Município -, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se, na espécie, ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular.... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade.

«- A tese do adimplemento substancial serve de instrumento para proibir abusos, a exemplo da extinção do contrato nas hipóteses de descumprimento mínimo, devendo eventual prejuízo ser buscado através de ação própria de cobrança. Isto porque, é atentatório ao princípio da boa-fé autorizar a reintegração de eventuais credores na posse dos bens (móveis e imóveis) quando adimplido a maior parte do valor do contrato. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS - CONTRATO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

Do Decreta Lei 911/1965 é possível abstrair os documentos essenciais à propositura da ação de busca e apreensão, e o mais importante, para tanto, é o contrato de alienação fiduciária, devidamente preenchido, para fazer prova da relação jurídica. Este se torna essencial à propositura da busca e apreensão posto comprovar relação jurídica entre as partes e o bem objeto de garantia à propiciar a análise do pleito. A Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato pode ser alegado quando ocorre inadimplemento no contrato quando em estágio avançado de sua execução. Ademais, não se aplica aos contratos de Alienação Fiduciária por força da obrigação determinada pelo Decreto-lei 911/69 ao pagamento da integralidade da dívida... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

37 - TRT4 Constituição de capital. Pensão mensal. Necessidade de cumprimento de obrigação futura. Fixação em valor compatível. Forma de manter a expectativa de cumprimento integral. Pensionamento por mais de quinze anos. Impossibilidade de descapitalização do fundo destinado a garantir o adimplemento da obrigação. Risco de pulverização do capital e de inviabilidade no adimplemento da obrigação.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual, em razão de contrato de participação financeira. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ANPP RESCINDIDO ANTE O INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ORDEM DENEGADA.

Impetração em que se pede a extinção da punibilidade com base na teoria do adimplemento substancial porque a Paciente teria cumprido com o pagamento de todo o valor acordado em sede de ANPP, estando, entretanto, o comprovante da primeira parcela ilegível. Ante a ausência de comprovação, o MP requereu a rescisão do acordo, o que foi acolhido pelo Magistrado a quo, dando-se prosseguimento ao feito. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Reintegração de posse. Impossibilidade. Parcelas. Atraso. Credor. Aceitação. Adimplemento substancial. Configuração. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Prova do pagamento. Venire contra factum proprium. Adimplemento substancial comprovado. Improcedência dos pedidos.

«Ante a teoria do adimplemento substancial, improcedem os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e reintegração de posse se o promitente-comprador comprova o adimplemento de aproximadamente 85% das parcelas ajustadas. Sobre os atrasos no pagamento das prestações ou pagamentos a menor, ocorridos por anos a fio, o credor acabou aceitando tais comportamentos do devedor e, se assim o fez, diante do princípio do venire contra factum proprium, não tem razão em, agora, reclamar, sob pena de violação à boa-fé objetiva. A reiteração de práticas entre os contratantes cria obrigação contratual, fazendo, portanto, lei entre as partes. Preservação do contrato no caso concreto que está ligada diretamente ao direito social do réu à moradia. Reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e reintegração de posse. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Omissão caracterizada.

1 - Ação de Adimplemento Contratual.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.

«1 - A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-lei 911/1969. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da execução antes do adimplemento de todas as parcelas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

«O crédito tributário só se extingue nas hipóteses previstas no CTN, art. 156, em que se não insere o parcelamento da dívida. O parcelamento do débito constitui mera dilação do prazo de pagamento, não extinguindo a execução antes do adimplemento da última parcela, no prazo, naquele (parcelamento) consignado. Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

46 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. ÔNUS DO DEVEDOR.

1. POR FORÇA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II, CABE AO DEVEDOR COMPROVAR O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR EXECUTADA, COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO RECLAMADO PELA ALIMENTADA ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR AO PREVISTO PARA O PERÍODO DE ADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO.

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, devendo a decisão ser certa. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A previsão de juros remuneratórios no período de inadimplemento superiores ao período de adimplemento é abusiva.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Recurso ordinário constitucional.. Alimentos. Irregularidade na habeas corpus intimação do acórdão. Ausência de comprovação. Adimplemento parcial. Não obsta o rito de prisão.

1 - Cuida-se recurso ordinário em cujo objeto é decidir se houve habeas corpus irregularidade na intimação do acórdão que julgou o e se o writ adimplemento parcial ilide a possibilidade da prisão civil por dívida alimentar.... (Continua)