Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo devedor contra sentença que julgou procedente demanda de busca e apreensão, diante do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, determinando a consolidação da propriedade do veículo em favor do credor. O recorrente alega cerceamento de defesa, impossibilidade da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial e cobrança abusiva de encargos contratuais. ... (Continua)