Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE FURTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DEVIDO AO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

DELITO DE FURTO SIMPLES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO NÃO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. DEMAIS CONDIÇÕES SUBSTANCIALMENTE ADIMPLIDAS, INCLUSIVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A QUAL TEVE UM ADIMPLEMENTO SUPERIOR A NOVENTA POR CENTO DO TOTAL DE TEMPO ACORDADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95.   ... (Continua)