Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS MINERÁRIOS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - RECONHECIMENTO - MANTER CONTRATO - SALDO DEVEDOR - INCIDENCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO.
- Oadimplemento substancial não permite a resolução do contrato no caso de haver cumprimento expressivo e significativo das obrigações assumidas. ... ()
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