Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Purga da mora. Ausência. Adimplemento substancial. Incompatibilidade. Precedentes.

1 - A a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor.... (Continua)