simulacao de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Roubo. Reconhecimento da consumação. Simulação de arma de fogo e emprego de violência. CP, art. 57, «caput.

«Agente que, mediante grave ameaça, consistente em simulação de arma de fogo, e emprego de violência subtraiu dinheiro da vítima. Tentativa - O entendimento desta colenda Câmara, ao qual me curvo apesar de vir decidindo de forma diversa, é no sentido de que não basta a inversão da posse, sendo necessária a posse mansa e desvigiada da coisa. No caso em exame, o agente foi detido logo após o desapossamento pela própria vítima, que saiu em seu encalço, logrando detê-lo. Desta forma, não há de se falar de crime consumado.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Roubo. Simulação de arma de fogo. Efetiva intimidação. Desclassificação. Impossibilidade. Matéria de prova. Via inadequada. Ordem denegada.

«1. Não há falar em desclassificação de roubo para furto, apegando-se ao fato de que a grave ameaça foi realizada com simulação de arma de fogo, pois o temor do mal injusto que foi impingido à vítima foi suficiente para a consumação do delito. Ir além disso, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via eleita, angusta por excelência. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Simulação de arma de fogo. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Simulação de arma de fogo. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Simulação de arma de fogo. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis . ... (Continua)

6 - TJSP Roubo simples - Prova segura - Declarações da vítima corroboradas pelo relato dos agentes de segurança, e confirmadas pelo próprio réu - Subtração precedida de simulação de arma de fogo e grave ameaça, a impedir a desclassificação do crime - Condenação mantida - Dosimetria - Pena que não merece reparos - Reincidência bem compensada com a confissão espontânea - Regime fechado mantido, pois necessário - Recurso improvido.

7 - TJSP Roubo simples tentado - Prova segura - Declarações da vítima corroboradas pelo relato do agente de segurança - Tentativa de roubo bem caracterizada - Subtração precedida de simulação de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena que não merece reparos - Maus antecedentes e múltipla reincidência bem configurada - Tentativa que reduziu a pena na fração de ½, dado o iter criminis percorrido - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

8 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Mera simulação de arma de fogo que não permite configuração de roubo majorado pela ausência de maior poder vulnerante à integridade física da vítima. Inexistência de potencialidade para causar dano à vida ou saúde do ofendido, presente potencialidade para infligir maior temor e redução de capacidade de resistência, integrando a grave ameaça. Delito desclassificado. Pedido revisional provido.

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulação de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Novos fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis . ... (Continua)

10 - TJSP Roubo simples - Preliminar repelida - Inépcia da denúncia não configurada - Peça acusatória que bem descreve o crime imputado ao réu, viabilizando a ampla defesa - Prova segura - Declarações da vítima corroboradas pelo relato das testemunhas, e confirmadas pelo próprio réu - Subtração precedida de simulação de arma de fogo e grave ameaça, a impedir a desclassificação do crime - Condenação mantida - Dosimetria - Pena que não merece reparos, pois fixada com equilíbrio e correção - Regime semiaberto mantido, pois necessário - Recurso improvido.

11 - TJSP Habeas Corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Crime de gravidade concreta, cometido em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida por simulação de arma de fogo. Circunstâncias pessoais favoráveis não implicam a revogação da prisão se há elementos hábeis a justificar a segregação cautelar. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL. AUMENTO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Orienta-se a jurisprudência pelo afastamento do princípio da insignificância em hipóteses de desapossamento de bens mediante violência ou grave ameaça à pessoa, referindo-se a delito de natureza complexa a proteger não somente o patrimônio da vítima, mas a sua integridade física, não se havendo falar em mínima ofensividade da conduta. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de grave ameaça exercida mediante simulação de arma de fogo em local movimentado do centro da cidade. Evidenciada maior ousadia e periculosidade. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJSP Roubo duplamente circunstanciado. Acusados e comparsas desconhecidos que, após subjugarem a vítima mediante simulação de arma de fogo, a levam para local desconhecido, restringindo sua liberdade. Demais agentes que, enquanto isso, efetuam a subtração da carga contida no veículo do ofendido. Recurso que se insurge apenas contra a causa de aumento de restrição de liberdade da vítima, as penas e o regime. Hipótese em que a vítima teve a liberdade restringida entre cinquenta e sessenta minutos, tudo a configurar a majorante. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Apelo improvido

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Simulação de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Impossiblidade. Existência de lastro probatório. Ordem parcialmente concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação. CP, art. 157, caput n/f do CP, art. 14, II. Sentença condenatória. Recurso questionando apenas a dosimetria. Autoria delitiva comprovada. Firme reconhecimento pela vítima. Revisão dosimétrica que se procede. A simulação do uso de arma de fogo se confunde com a própria elementar do tipo penal, pois equivale à ameaça e intimidação. Bis in idem. O aumento da pena-base em 06 meses deve ser mantido (4 anos e 6 meses de reclusão), porém, por outra motivação, qual seja, por força dos maus antecedentes diante de uma condenação transitada em julgado, excluída a motivação apontada pelo magistrado consistente em simulação de arma de fogo e personalidade voltada para o crime. A seguir, incide a agravante da reincidência baseada na outra condenação transitada em julgado, o que se eleva a pena em 1/6, reduzindo-se, portanto, o aumento de 1/3 empreendido pelo douto sentenciante. Por fim, correta a fração redutora da tentativa aplicada em 1/3 em razão de iter criminis percorrido. Pena aquietada em 03 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Simulação de arma de fogo. Concurso de agentes. Recurso desprovido.

«I - «Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da existência, ou não, de provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado, uma vez que demanda necessário revolvimento fático-probatório, de todo inadmissível (RHC 65.415/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/6/2016). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo na forma tentada, praticado com simulação de arma de fogo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Descumprimento das disposições do livramento condicional. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública com a medida processual mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Princípio da insignificância. Matéria não suscitada e nem decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Arma de fogo. Simulação. Efetiva intimidação. Desclassificação. Impossibilidade. Matéria de prova. Via imprópria. Pena-Base. Res. Não recuperação. Circunstâncias. Aferição desfavorável. Impossibilidade. Existência de processos sem trânsito em julgado. Consideração em desfavor do réu dos antecedentes e da personalidade. Exasperação. Impropriedade.

1 - Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 157, § 2º, II, do Cód. Penal.

21 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Simulação de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Emprego de violência real. Gravidade diferenciada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Desproporcionalidade da segregação. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Simulação de arma de fogo. Vítima grávida de 8 meses, em companhia do filho de 5 anos. Gravidade concreta. Ameaças de morte. Acusado reside próximo da vítima. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

23 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Réu e outro indivíduo não identificado, agindo com unidade de desígnios, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo o veículo da vítima, com fuga em seguida. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Réu revel. Prova oral que, somada aos demais elementos de convicção, dão a certeza do cometimento do delito. Depoimento e reconhecimento efetivado pela vítima que reforçam a certeza da autoria. Afastamento da causa de aumento do concurso de agentes. Descabimento. Prova oral uníssona no sentido de que o delito fora cometido em comparsaria. Desnecessidade de comprovação do prévio conluio entre os agentes. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas. Redução da pena-base. Impossibilidade. Majoração corretamente imposta, diante da culpabilidade do acusado e das consequências do crime. Pretendido abrandamento do regime prisional. Descabimento. Gravidade concreta do delito, cometido em comparsaria e com simulação de arma de fogo, e «quantum infligido que desautorizam a fixação de regime menos gravoso. Necessidade de manutenção do regime fechado, o qual se revela mais adequado à prevenção e reprovação do crime sob análise. Recurso improvido.

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Múltiplas vítimas. Concurso de agentes. Simulação de arma de fogo. Superveniência de sentença condenatória. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação defensiva. Roubo majorado. Pretendida desclassificação da conduta para furto tentado. Subsidiariamente, modificações na dosimetria das penas.

26 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes e resistência - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Justiça Pública pretende o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e a imposição de regime inicial fechado para a corré Hercília - Apelo defensivo pleiteando a absolvição da corré Hercília pelo delito de roubo por insuficiência de provas e a absolvição de William pelo crime de resistência- Subsidiariamente, pede a desclassificação do delito de roubo para os crimes de favorecimento pessoal ou real, ou o reconhecimento da participação de menor importância, a modificação da pena-base e a fixação de regime inicial aberto - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Confissão de William pelo crime de roubo corroborada pelas demais provas produzidas nos autos - Versão de Hercília isolada e infirmada pelo manancial probatório coligido - Condenação de William pelo delito de resistência era mesmo de rigor - Participação de Hercília que foi decisiva, não cabendo a tese de menor importância - Causa especial de aumento do crime de roubo relativa à comparsaria corretamente reconhecida - Pleito Ministerial de reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Impossibilidade -Simulação de arma de fogo não configura a majorante de emprego de arma - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para William - Maus antecedentes - Para Hercília, pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica de William favoravelmente compensada com a confissão pelo crime de roubo - Aumento de 1/6 para o crime de resistência - Sem atenuantes ou agravantes para Hercilia - Terceira fase - Majoração de 1/3 em razão do concurso de pessoas - Regime fechado acertadamente fixado para Wiliam para o delito de roubo majorado, bem como o regime inicial semiaberto imposto ao crime de resistência, em razão da gravidade concreta do crime de roubo e de seus maus antecedentes e reincidência específica - Para Hercília, acolhido pedido da acusação para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime fechado, em razão do montante da pena imposta e da gravidade do crime de roubo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial parcialmente provido.

27 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Modus operandi empregado pelo agente. Simulação de arma de fogo. Histórico criminal. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Simulação de uso de arma de fogo. Agressão física. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva está embasada em elementos concretos dos autos que justificam a imposição da segregação para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito é circunstância apta a ensejar a custódia cautelar da recorrente. In casu, as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade e audácia da paciente no cometimento da empreitada criminosa. Consta dos autos que o recorrente, em concurso de pessoas, valeu-se de grave ameaça resultante da simulação de arma de fogo e agressão física para subtrair os bens das vítimas.recurso não provido.

29 - STJ Habeas corpus preventivo. Paciente acusado de roubo qualificado (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Prisão em flagrante em 08.12.09. Liminar concedida pelo tribunal a quo e posteriormente cassada. Expedição de mandado de prisão, quando do julgamento do mérito do writ. Presença dos requisitos da custódia cautelar, com demonstração adequada da sua necessidade. Modus operandi do delito. Arrombamento de residência, com ameaças de morte dirigidas às vítimas, por meio de simulação de porte de arma de fogo. Periculosidade concreta do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela concessão do habeas corpus. Ordem denegada, todavia.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior expressa a firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL QUANTO AOS RÉUS PRIMÁRIOS. NECESSIDADE. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA SÚMULA 74/TJRJ.

Preliminarmente, conquanto a defesa técnica dos apelantes alegue que o reconhecimento realizado na delegacia seria nulo, porque não teriam sido observadas as formalidades legais, certo é que, no caso dos autos, dos elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que os réus foram presos em flagrante pela Polícia Militar no interior do veículo utilizado na empreitada criminosa e em posse dos bens do lesado, instantes após o roubo, tornando a prova da autoria induvidosa. Condenações que não foram baseadas apenas nos reconhecimentos pessoais, encontrando apoio em outros elementos de provas independentes. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP Roubos simples tentados em continuidade delitiva. Recurso defensivo que busca a alteração do regime inicial de semiaberto para aberto e a concessão da suspensão condicional da reprimenda. Acolhimento. Juízo de origem que se utilizou de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal para justificar a imposição do regime inicial semiaberto. A única circunstância extraída do caso concreto (vítima mulher) não justifica, por si só, a opção do regime mais gravoso. Indivíduo primário e confesso. Regime aberto estabelecido. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de concessão, ainda, da suspensão condicional da reprimenda, em sua modalidade simples. Conquanto esta C. Câmara já tenha admitido, em casos similares, a concessão do sursis em sua modalidade especial, não se pode olvidar que são dois os crimes pelos quais o apelante está sendo condenado, com simulação de arma de fogo. Circunstâncias estas que, se por um lado não justificam o incremento da pena base e tampouco a fixação do regime inicial semiaberto, por outro lado podem ser levadas em consideração ao menos para afastar a concessão do sursis em sua modalidade mais benéfica, sob pena de passar a indesejada sensação de impunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Simulação de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão singularmente proferida pelo relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Não configuração. Segregação amparada nos termos do CPP, art. 312. Gravidade da conduta. Modus operandi. Pandemia da covid-19. Tema não examinado pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Os arts. 34, XX, e 202 do RISTJ autorizam o relator a decidir monocraticamente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente inadmissível, infundado, prejudicado ou improcedente ou conformar-se com súmula ou jurisprudência consolidada neste Sodalício ou no Supremo Tribunal Federal, ou confrontá-las. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inidôneo para o incremento da pena-base. Circunstâncias do crime afastadas. Regime prisional fechado. Réu com maus antecedentes. Pena entre 4 e 8 anos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de reflexo no regime prisional. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Estupro. Desclassificação. Importunação sexual. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Inviável a desclassificação. Recurso provido. Efeito devolutivo pleno da apelação. Revisão da dosimetria. CP, art. 213, caput. CP, art. 215-A.

1 - Consta dos autos que o recorrido foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no CP, art. 213, caput, mas o Tribunal de origem, provendo em parte a apelação da defesa, desclassificou a conduta para o CP, art. 215-A redimensionando a reprimenda para 1 anos e 3 mês de reclusão, em regime inicial aberto, por entender que a arma utilizada pelo agente não era real, tudo não passando de uma simulação de uso de arma de fogo. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inidôneo para o incremento da pena-base a título de circunstâncias do crime. Incidência da atenuante da confissão espontânea extrajudicial. Súmula 545/STJ. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Dupla reincidência do réu. Compensação parcial na segunda fase do procedimento dosimétrico. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Permanência dos fundamentos que sustentavam o encarceramento. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. No caso, o recorrente praticou o crime de roubo em concurso de agentes, com ameaça de morte e simulação de arma de fogo, circunstâncias que justificam a segregação provisória para garantia da ordem pública. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo praticado com grave ameaça. Recurso conhecido e provido.

1 - Para a configuração do crime de roubo, é necessário o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, em oposição ao delito de furto, em que não há emprego de nenhuma espécie de violência, física ou moral, nem grave ameaça. Precedente do STJ.... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta delitiva. Decisum não teratológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A custódia cautelar foi decretada pelo Juízo de primeiro grau, tendo como motivo (exigência cautelar) a necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade da conduta imputada ao réu - a saber, roubo em concurso de agentes com simulação de arma de fogo, em via pública. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamento suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

-Descabido se revela o pleito absolutório formulado em recurso, extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a imputar a autoria delitiva ao recorrente. ... (Continua)

45 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Art. 1257, § 2º, II do CPb. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Prisão cautelar fundamentada no modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito complexo. Demora justificada. Ordem denegada.

«I - Restou demonstrada a periculosidade concreta do agente, mormente pelo fato de o crime ter sido praticado com pluralidade de réus e mediante simulação de arma de fogo, o que revela a maior ousadia do paciente e o acentuado grau de censurabilidade da conduta, aptos a afastar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. II - A primariedade, os bons antecedentes e a profissão definida, por si só, não ilidem a necessidade da custódia cautelar, quando restar devidamente demonstrado, in concreto, a sua necessidade, nos termos do art.312, do CPP. Precedentes do STJ. III - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, mormente considerando-se que o paciente fora preso em flagrante em 27.08.2013, a denúncia foi oferecida em 02 de setembro de 2013 e recebida em 10 de setembro do mesmo ano, sendo determinada a citação dos acusados que se realizou em 23.09.2013, tendo a defesa apresentado resposta à acusação cumulada com preliminar de absolvição sumária e pedido de liberdade provisória apenas em 06 de dezembro de 2013, ou seja, mais de dois meses após o ato de citação, o que permite concluir que o atraso na conclusão da instrução criminal não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público. IV - Mostrando-se inconveniente a soltura do paciente no presente momento processual, estando a audiência de instrução e julgamento já designada para data que se avizinha (03.09.2014). III - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, do CP.

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Crime de roubo simples. Momento consumativo. Prescindibilidade da posse tranquila da Res. Adoção da teoria da amotio. CP, art. 65, III, «d. Confissão parcial. Atenuante configurada. Agravante da reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Impossibilidade. Réu duplamente reincidente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso defensivo que objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no CP, art. 157, caput, à pena de 4 anos e 10 dias-multa, em regime semiaberto. ... (Continua)