Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 157, § 2º, II, do Cód. Penal.

Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF).Preliminar rejeitada.Indícios de autoria: ainda que ausente reconhecimento pessoal perante autoridade policial, constam indícios centrados em outros elementos probatórios.Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (crime em concurso de agentes, sendo exercida violência contra vítima mesmo após entrega do bem, e simulação de arma de fogo).Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ).Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP).Ordem denegada.