protecao a confianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda. Avença que mascarou empréstimo usurário. Nulidade reconhecida. Revenda posterior do bem a terceiros de boa-fé. Alegação de que a invalidação do negócio precedente deveria, forçosamente, determinar o reconhecimento da contaminação do subsequente. Desacolhimento. Validade da avença subsequente. Preservação da boa-fé objetiva. Proteção à confiança, valor fundamental ao sistema. Solidarismo positivado no inciso I do CF/88, art. 3º. Solução de preservação de sua confiança dos adquirentes de boa-fé, garantida aos mutuários indenização do valor do imóvel dado em garantia. Acerto da solução indenizatória, sem abatimento ou compensação a fazer. Caso em que, se de empréstimo se cuidou, e se ele não tiver sido pago, que se o cobre o devido na sede própria. Ação parcialmente procedente para se reconhecer nulo o negócio, preservada a alienação sucessiva a terceiros de boa-fé, garantindo-se às autoras, indenização correspondente ao valor do bem alienado, a se apurar em liquidação por arbitramento. Recursos desprovidos. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

2 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato próprio. Pagamento a terceiro. Pedido de restituição. Descabimento. Recebimento de boa-fé. Apelações cíveis. Previdenciário. Cobrança para devolução de valores de pensão paga na integralidade à autora diante do cancelamento da pensão da outra beneficiária. Reforma da decisão administrativa no judiciário. Responsabilidade da autarquia no ressarcimento dos valores que não foram pagos à segunda beneficiária. Verba honorária majorada.

«A autora percebeu a integralidade da pensão por certo período, com base em ato próprio da Autarquia estadual de cancelamento da pensão da outra beneficiária. Assim, recebeu tais valores de boa-fé não cabendo ser responsável pela devolução, diante do acolhimento da pretensão da segunda pensionista pelo Judiciário. A Administração Pública deve respeito aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da segurança jurídica na sua natureza subjetiva (proteção à confiança). Cabe a majoração da verba honorária fixada na sentença, a fim de se respeitar os ditames do CPC/1973, art. 20. Apelação do IPERGS desprovida. Apelação da autora provida.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SEGURANÇA DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO REQUERIDO PELO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS SUPERVENIENTES A FATOS GERADORES PASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS FIXO. EFEITOS A PARTIR DO REQUERIMENTO. RETROATIVIDADE LIMITADA À DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 146. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJDF Embargos declaratórios - Recurso provido, com efeito modificativo, para suprir omissão e, em consequência, declarar a ilegalidade do ato que excluiu o embargante do curso de formação de Praças da PMDF, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança legítima, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade humana, considerando que ele foi empossado há mais de uma década.  Caso distinto da tese firmada no RE  608.482-RG para o Tema 476.

5 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Servidora pública municipal. Incorporação de gratificação ao seu patrimônio jurídico-financeiro, no ano de 2004. Pretensão de desfazimento do ato concessivo em 2013. Não cabimento. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a administração rever seus próprios atos. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos estados e municípios. Reexame necessário improvido.

«1. A sentença a quo concedeu a segurança a fim de determinar ao Município que se abstenha de suprimir a «Gratificação por quebra de caixa, incorporada ao patrimônio jurídico-financeiro da impetrante, após escoado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulação do ato administrativo, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

6 - TJSP Indenizatória. Prestação de serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços médicos por prazo determinado (180 dias). Rescisão unilateral pela requerida, de forma verbal, ao término do prazo contratado. Tese de que teria havido a quebra de expectativa atinente à renovação, mercê de tratativas sobre a possível prorrogação, resultando em violação aos princípios de proteção à confiança e à boa-fé contratual. Insubsistência. Cláusula contratual expressa no sentido de que a avença obedeceria aos prazos da Lei 8.666/93, art. 24, IV. Limite máximo de 180 dias nas contratações efetuadas nos casos de calamidade pública, com vedação expressa de renovação. Pretensão indenizatória afastada, à míngua de rescisão injustificada. Improcedência mantida. Recurso desprovido

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSFERÊNCIA, APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA E DE DÉCADAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A AUTARQUIA ESTADUAL, DE SERVIDOR CELETISTA DO RPPS PARA O RGPS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 

ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO E CONSTATADO QUE O EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, REDISCUTIR O JULGADO POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS, É O CASO DE SE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO MÉRITO DE DECISÃO. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que reconheceu a preclusão do direito do devedor de impugnar o cumprimento de sentença - «Error in procedendo passível de conhecimento de ofício - Anterior decisão do d. juízo de origem concedendo novo prazo para impugnação e/ou pagamento, ao argumento de substancial alteração dos cálculos exequendos pelo E. TJSP - Ofensa ao princípio da proteção à confiança legítima e à coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão da matéria (CPC, art. 505, CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Precedentes. Decisão anulada, de ofício. Recurso prejudicado

9 - STF Agravo em ação cível originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Desrespeito ao limite de despesa com pessoal por órgão diverso da Administração Direta. 4. Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência pacífica. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 6. Momento do descumprimento para o cômputo do início das medidas sancionatórias da LRF. Irrelevância para o caso concreto. Subsidiariamente. Princípio da boa-fé. Proteção à confiança. 7. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 8. Agravo interno desprovido. 9. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11).

10 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Supressão de pagamento de parcela incorporada à remuneração por força de decisão judicial. Procedimento de fiscalização. Determinação de caráter geral e objetivo. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão transitada em julgado. Alteração do substrato fático-jurídico. Afronta à garantia constitucional da coisa julgada, da proteção à confiança e da segurança jurídica. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Diante de relação estabelecida entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública, de natureza fiscalizatória, não há falar em participação de terceiros. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA ADMINISTRATIVA - DILAÇÃO DE PRAZO PREVIAMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO POSTERIOR PELO FISCO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PROTEÇÃO À CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

Em sede de reexame necessário, confirma-se a sentença que reconheceu a tempestividade da defesa administrativa apresentada pela impetrante e anulou o ato coator que revogou a dilação de prazo previamente concedida. ... (Continua)

12 - TJPE Mandado de segurança. Direito administrativo. Preliminar de perda do objeto da ação em razão da prorrogação do prazo de validade do concurso. Rejeição. Preliminar de perda do objeto da ação em razão da redução do quantitativo de cargos de gari pela Lei municipal 207/2011. Rejeição. Aprovação em concurso público dentro das vagas. Direito subjetivo à nomeação. Matéria com repercussão geral. Entendimento do STF e do STJ. Concessão da segurança.

«1 - A persecução da via judicial para proteger, supostamente, direito líquido e certo violado por ato de autoridade coatora, encontra guarida no direito fundamental à inafastabilidade de jurisdição, estampado no CF/88, art. 5º, XXXV e que posterior prorrogação do prazo de validade do concurso não prejudica aquela garantia. Preliminar rejeitada; ... (Continua)

13 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.

«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 em agosto de 2004, logrando a ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. As provas demonstram que a parte autora isentou o locatário dos encargos por mora e inadimplência parcial, e acordou diretamente com o inquilino sobre pagamentos e abonos, comunicando posteriormente à administradora. Aplicação do instituto da supressão devido à ausência de insurgência do autor sobre os encargos durante longo período. Prestígio de boa fé contratual e proteção à confiança legítima no comportamento anterior. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - STF Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. II - Administração pública. Princípio da segurança jurídica. Boa-fé. Proteção à confiança. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Modificação do critério jurídico adotado pelo fisco no lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. Reexame. Súmula 7/STJ. REsp. 1.130.545/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 22/02/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo concluiu ter havido mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. ... (Continua)

17 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1157). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 39/1993 DO ESTADO DO ACRE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 38/2005. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609/AC. art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEFICÁCIA DE CONTRATO EM RELAÇÃO A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou pedido de nulidade processual, sustentando ausência de intimação da parte sobre julgamento de agravo de instrumento, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. A controvérsia versa sobre contrato de parceria para reflorestamento firmado em 2004, declarado ineficaz em relação aos arrematantes de imóvel alienado judicialmente em 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ausência de intimação configura nulidade processual passível de anulação do julgamento; (ii) analisar a validade e eficácia do contrato de parceria firmado entre as partes originais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de intimação não enseja nulidade processual quando a parte tem conhecimento prévio dos fatos controvertidos e não demonstra prejuízo efetivo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas.4. O contrato de parceria foi declarado ineficaz em relação aos arrematantes, pois não foi registrado na matrícula do imóvel, não vinculando terceiros adquirentes, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual.5. A via eleita para impugnar a decisão judicial mostrou-se inadequada, sendo imprescindível o uso de meios processuais próprios previstos no CPC, como o recurso especial ou a ação rescisória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de intimação de ato processual não configura nulidade sem a comprovação de prejuízo efetivo, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas. 2. Contrato não registrado na matrícula do imóvel não produz efeitos em relação a terceiros adquirentes, conforme os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, 278, 886, 966 e 994.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1402089, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/11/2014.... (Continua)

19 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 756). Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Lei 10.865/04, art. 31, § 3º. Constitucionalidade.

1. O CF/88, art. 195, § 12, incluído pela Emenda Constitucional 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g. estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo STJ (Temas repetitivos 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional a Lei 10.865/04, art. 31, § 3º, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema 756: «I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF 358/03) e 404/04. III. É constitucional a Lei 10.865/04, art. 31, § 3º.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Proces sual penal. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Nulidade. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no apelo nobre. Súmula 356/STF. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, III, do CP). Lançamento do crédito tributário. Procedimento administrativo fiscal. Ausência. Sentença trabalhista que não substitui a constituiçao definitiva do crédito tributário. Precedentes do STF e do STJ. Falta de justa causa configurada. Extensão dos efeitos aos corréus. Identidade objetiva de situações. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - A alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, sob o enfoque trazido no recurso especial, qual seja, a de ocorrência de violação ao art. 2º, caput, e parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, que protegeria os princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e tampouco objeto dos embargos de declaração defensivos. Carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)