Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos declaratórios - Recurso provido, com efeito modificativo, para suprir omissão e, em consequência, declarar a ilegalidade do ato que excluiu o embargante do curso de formação de Praças da PMDF, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança legítima, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade humana, considerando que ele foi empossado há mais de uma década.  Caso distinto da tese firmada no RE  608.482-RG para o Tema 476.