ato inter vivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Sucessões. Inventário. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública. Necessidade. Precedente específico da 3ª turma. Alegação de inexistência de bem imóvel. Inovação recursal. Vedação. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

3 - TJSP Inventário. Decisão que indeferiu a doação da meação do viúvo às suas filhas e únicas herdeiras, mediante termo nos próprios autos, sob o fundamento de que deve ocorrer por escritura pública após findo o inventário. Irresignação. Acolhimento. Possibilidade de formalização do ato por termo nos autos. Aplicação por analogia dos arts. 1.806 e 2.015, do Código Civil. Precedentes. Malgrado a meação do cônjuge supérstite não se confunda com a herança e a renúncia na figura da pretendida doação configure ato inter vivos, inexiste de fato impedimento legal para que o ato ocorra por termo nos autos no próprio inventário, tal qual se admite para a renúncia propriamente dita, considerando o caráter público que o termo tomado nos autos ostenta. Recurso provido

4 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ajuizamento de repetição de indébito, sob a alegação de recolhimento indevido do tributo. Arrolamento de bens. Recebimento, pelas autoras, de bens imóveis com valor menor que seu respectivo quinhão, em favor de outro herdeiro. Retribuição, todavia, paga em dinheiro. Fato que deu causa a transmissão por ato inter vivos. Autoras que, realmente, cederam parte de imóveis que detinham ao irmão. Hipótese de incidência do ITBI caracterizada. Pedido que se limitou à restituição do valor recolhido, não pleiteado, mesmo que subsidiariamente, fosse aferido se o valor pago a título de ITBI foi maior ou menor que o devido, em razão da transmissão. Descabimento de manifestação desta Câmara, sob pena de se infligir ao caso julgamento «extra petita. Ausência de pagamento indevido. Ação improcedente. Recursos desprovidos.

5 - STJ Usufruto. Ação de prestação de contas. Usufruto constituído por ato inter vivos em favor de duas pessoas. Morte de uma delas. Extinção do usufruto. Inexistência de cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao do usufrutuário sobrevivente. Quinhão que retorna ao nu-proprietário. Inexistência de dever de prestação de contas por usufrutuário sobrevivente. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 1.390.CCB/2002, art. 1.391. CCB/2002, art. 1.392. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.395. CCB/2002, art. 1.396. CCB/2002, art. 1.397. CCB/2002, art. 1.398. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.400. CCB/2002, art. 1.401. CCB/2002, art. 1.402. CCB/2002, art. 1.403. CCB/2002, art. 1.404. CCB/2002, art. 1.405. CCB/2002, art. 1.406. CCB/2002, art. 1.407. CCB/2002, art. 1.408. CCB/2002, art. 1.409. CCB/2002, art. 1.410. CCB/2002, art. 1.411. Lei 6.015/1973, art. 252.

1 - Em se tratando de usufruto estabelecido em favor do recorrente e de sua esposa, por ato inter vivos, os dispositivos que regem o instituto são aqueles previstos no CCB/2002, art. 1.390 a CCB/2002, art. 1.411 do CC, não se aplicando ao caso o CCB/2002, art. 1.946 do mesmo Código. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS ORIUNDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1124 PARA RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, SEM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE OUTORGA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS ORIUNDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1124 PARA RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, SEM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE OUTORGA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO POR ATO INTER VIVOS DE CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. DIREITO MERAMENTE OBRIGACIONAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE DO REGISTRO PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

7 - STJ Registro público. Ações nominativas doadas com usufruto e inalienabilidade. 1) inexistência de vícios no julgamento antecipado da lide. Alegação de negativa de jurisdição rejeitada. 2) ações nominativas bens usucapíveis. Usucapião. 3) prescrição. 4) revogação de usufruto e inalienabilidade, sem sub-rogação, por ato inter vivos, por instrumento particular e termo competente, representada a mulher do doador pelo marido seu procurador e com a concordância de donatárias. 5) validade da alienação. 6) ação de donatárias improcedente. Recurso especial improvido. CF/88, art. 93. CCB/1916, art. 69. CCB/1916, art. 129. CCB/1916, art. 158. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 520. CCB/1916, art. 552. CCB/1916, art. 619. IX. CCB/1916, art. 1.079. CCB/1916, art. 1.288. CCB/1916, art. 1.295, § 1º. CCB/1916, art. 1.676. CCB/1916, art. 1.677. CPC/1973, art. 289. CPC/1973, art. 556. Lei 6.015/1973, art. 250, II. Lei 6.404/1976, art. 1º. Lei 6.404/1976, art. 11. Lei 6.404/1976, art. 31. Lei 6.404/1976, art. 35. Lei 6.404/1976, art. 38. Lei 6.404/1976, art. 126. Lei 6.404/1976, art. 215.

«1. Rejeita-se a alegação preliminar de nulidade do Acórdão recorrido ( CPC/1973, art. 535, I e II), mantendo-se o julgamento antecipado da lide, à demonstração documental suficiente dos fatos e ao enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de indignidade com a consequente exclusão da Apelada da sucessão hereditária. Alegação das Apelantes de que a Apelada teria realizado alterações nos atos constitutivos de sociedades integradas por sua falecida mãe, as quais impediram que seu pai, à época ainda em vida, passasse a integrá-las. Entendimento de que, por ter sido impedido de ingressar nas sociedades, o pai das litigantes, falecido meses depois, teria sido igualmente impedido de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade, na forma do art. 1.814, III, do Código Civil. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade de decisão do Juízo a quo ao julgar embargos declaratórios por fundamentação deficiente. Aclaratórios em que as Apelantes pretendiam a revisão do mérito do decisum recorrido, sob a alegação de existência de omissão e contradição. Amplo efeito devolutivo do apelo que, ademais, indica ser desnecessário e inconstitucional (CF/88, art. 5º, LXXVIII) anular a decisão para que seja proferida outra. Dispositivo do Código Civil que comporta norma restritiva que mitiga o direito fundamental à herança, reconhecido no art. 5º, XXX, CF/88. Rol taxativo e interpretação restritiva. Precedentes. Ausência de prova de que o pai das partes teria a intenção de manifestar sua última vontade que apenas produz efeitos após a morte. Doação que se configura ato inter vivos e não pode ser confundida com disposição de última vontade. Condutas atribuídas à Apelada que não tiveram per si o condão de impedir que seu pai pudesse, a seu tempo, dispor de seus bens por meio de testamento ou codicilos. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração da verba para 12% do valor da causa. Conhecimento e desprovimento do apelo.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão agravada que afastou as preliminares arguidas e a alegação de prescrição. Quanto ao suposto excesso de execução, suspendeu o andamento dos embargos, com fundamento no art. 313, V, «a do CPC, até o julgamento das apelações interpostas em face da sentença proferida na ação conexa. Inconformismo dos executados-embargantes. Pretensão de reforma. Sem razão. 1) Executados que repetem todos os argumentos trazidos por ocasião da exceção de pré-executividade apresentada, os quais já restaram apreciados e decididos na decisão de 1º grau que a rejeitou. Preclusão pro judicato (CPC/2015, art. 505). 2) Ilegitimidade ativa da agravada que já foi apreciada e decidida por essa Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento 2113380-35.2021.8.26.0000. Reanálise que resta prejudicada, ante o pedido de alteração no polo ativo para inclusão do Fundo Gama, deferido em 1º grau, em razão de ter recebido, em 22/12/2022, as CCBs exequendas, por ato inter vivos (endosso em preto) da Massa Falida agravada. 3) Afastadas as pretensões de reconhecimento da prescrição trienal e da inépcia da inicial, bem como ausência de pertinência da discussão acerca do descumprimento o art. 9º e seguintes da Res. CNSP 166/2077 nos termos do quanto decidido pelo magistrado a quo. 4) Impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte agravada que não traz novos elementos a demonstrar o desacerto da decisão. 5) Análise do alegado excesso de execução postergado para após o julgamento das apelações interpostas na ação conexa. 6) Executados que não devem ser condenados por litigância de má-fé, pois nenhuma das condutas do rol do CPC/2015, art. 80 ficou configurada. Decisão mantida. Recurso, na parte conhecida, não provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, EM 2004, POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO LEVADO A REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO FATO DE NÃO TER RESTADO COMPROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E PELO FATO DE O NEGÓCIO JURÍDICO SER NULO, NA FORMA DOS arts. 108 E 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 370, CABE A ELE DECIDIR A RESPEITO DA CONVENIÊNCIA OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, POSSIBILITANDO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO PARA O CORRETO DESATE DA CONTROVÉRSIA. APELANTE QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELE CONTRA A DECISÃO DE SANEAMENTO, O QUE ACARRETOU PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS COM A IMPOSSIBILIDADE, SEQUER, DE APRESENTAÇÃO DA SUA PETIÇÃO EM PROVAS DOCUMENTAIS SUPLEMENTARES. DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE FORMULADO PELO EMBARGANTE, TENDO-LHE SIDO OPORTUNIZADA TAL PRODUÇÃO, PODENDO TÊ-LA FEITO E NÃO A FEZ. EMBORA SEJA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS SEM O REGISTRO DO IMÓVEL, COMO NO CASO, O SÚMULA 84/STJ NÃO DETERMINA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES SOMENTE PELA APRESENTAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 1.245, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS SOMENTE SE EFETIVA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREÇO, TENDO INFORMADO QUE NÃO PAGOU OS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS MÍNIMA PROVA DE QUE OS PROCURADORES DA EMPRESA POSSUÍAM PODERES PARA REALIZAR A PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). A MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL TAMBÉM NÃO SE ENCONTRA EM NOME DO EMBARGANTE, ESTANDO EM NOME DA CONSTRUTORA EXECUTADA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI REALIZADA A AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL, MESMO APÓS A PENHORA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. COM EFEITO, A ESCRITURA PÚBLICA CONSTITUI DOCUMENTO ESSENCIAL À TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS REAIS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DE VALOR ACIMA DE TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEMANDANDO A LEGISLAÇÃO O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUANDO REALIZADA POR ATO INTER VIVOS, NA FORMA DO DISPOSTO NOS CODIGO CIVIL, art. 1.245 e CODIGO CIVIL, art. 1.227. NESSE DIAPASÃO, A PARTIR DE TAIS CONSTATAÇÕES, REVELA-SE IMPOSSÍVEL RECONHECER-SE O EMBARGANTE COMO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ PARA OS FINS AQUI PRETENDIDOS. O APELANTE SUSTENTA, AINDA, A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DA LIDE POR SE TRATAR DE UM BEM DE FAMÍLIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO APRESENTADO EM SEDE RECURSAL NÃO ABORDADO NA FASE DE CONHECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL SUA ANÁLISE ACARRETARIA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADEMAIS, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O EMBARGANTE POSSUI SOMENTE ESTE IMÓVEL, ASSIM COMO NÃO HÁ PLENA CERTEZA ACERCA DA MORADIA PERMANENTE DA FAMÍLIA NO IMÓVEL, O QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE ALEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 85, §11, DO CPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência da requerente - Concessão de direito real de uso - Natureza de direito real não precário - Art. 1.225, XII, do CC - Possibilidade legal de transmissão tanto por ato inter vivos, quanto causa mortis - Decreto-lei 271/1976, art. 7º, § 4º - Necessidade de prosseguimento do procedimento, incluída a oitiva do Poder concedente - Sentença anulada - Recurso provido, com observação... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL, SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE MEAÇÃO COMO SE HERANÇA FOSSE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo em nome de pessoa falecida - Distribuição inicial à 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba - Declinação da competência com redistribuição à 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca local - Impossibilidade - Contrato de compra e venda de bem móvel firmado pelas legítimas proprietárias por meio de ato inter vivos, que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, em razão da natureza exclusivamente patrimonial - A competência para processar e julgar a ação declaratória de propriedade baseada em transações contratuais específicas, desprovida de controvérsias relativas a direitos sucessórios, é atribuída às varas cíveis, conforme a competência residual estabelecida pelo art. 34 do Código Judiciário, portanto, deve o litígio ser resolvido sob a égide das normas aplicáveis às relações obrigacionais - Precedente desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba)... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei, não sendo admitida como instrumento para regularização da propriedade adquirida pela via derivada. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ADIMPLIDAS. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITBI. FATO GERADOR. TEMA 1.124 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Conforme o CF/88, art. 156, II e o art. 35, I do CTN, o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão onerosa de bens imóveis por ato «inter vivos". Portanto, é ilegítima sua exigência anteriormente à transferência do imóvel, isto é, previamente à averbação do título translativo no competente ofício de registro de imóveis, nos termos do art. 1.245, «caput do Código Civil. ... (Continua)

16 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público. Possibilidade.

«1. Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL URBANO. MORADIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ITD. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião especial urbana formulado por particulares, reconhecendo o domínio do imóvel situado na Rua Coronel Azevedo Júnior, 89, casa 1, bairro Edson Passos, Mesquita/RJ. O apelante sustentou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo Cível, com base na manifestação de interesse fazendário. No mérito, alegou ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITD, diante da suposta sucessão possessória após o falecimento do genitor do primeiro autor, além de imputar à parte a tentativa de burlar a via do inventário judicial. Preliminar rejeitada. O reconhecimento da usucapião, como modalidade originária de aquisição da propriedade, é matéria de direito civil, não sendo apta a atrair a competência das Varas da Fazenda Pública quando o único interesse da Fazenda é eventual arrecadação tributária indireta. Restou comprovada a posse exercida pelos autores, por lapso temporal muito superior a 5 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, preenchendo os requisitos do CCB, art. 1.240. A posse exercida anteriormente pelo genitor do 1º autor não descaracteriza a natureza originária da usucapião, que rompe qualquer vínculo com o titular registral e não configura transmissão de bens por ato inter vivos ou causa mortis. A aquisição por usucapião não constitui hipótese de incidência do ITD, nos termos do CF, art. 155, I, tampouco exige prévia abertura de inventário. Caráter originário da usucapião que resulta em excludente de obrigação tributária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. INEFICÁCIA PERANTE CREDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Execução de título extrajudicial, reconhecendo a legitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo da execução, considerando que houve celebração de contrato de gaveta entre os embargantes e o de cujus executado, razão pela qual a compra e venda do imóvel é ineficaz perante terceiros. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITOS ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS SUCESSORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ASSEMBLEIA DOS SANTOS IGREJA EVANGÉLICA contra sentença que extinguiu ação de outorga de escritura pública, sem resolução do mérito, por abandono, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. A apelante sustenta a inexistência de vício no polo passivo e a desnecessidade de inclusão dos herdeiros do falecido alienante do imóvel, requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento do feito. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... (Continua)