Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITOS ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS SUCESSORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ASSEMBLEIA DOS SANTOS IGREJA EVANGÉLICA contra sentença que extinguiu ação de outorga de escritura pública, sem resolução do mérito, por abandono, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. A apelante sustenta a inexistência de vício no polo passivo e a desnecessidade de inclusão dos herdeiros do falecido alienante do imóvel, requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento do feito. ... (Continua)