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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 289


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo I - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção II - DO PEDIDO
  • Pedido sucessivo
Art. 289

- É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Jurisprudência Selecionada do artigo 289

34 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.6103.7002.0700
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso. Violação do CPC/1973, art. 535, alegação genérica. Contrariedade aos CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 515, falta de prequestionamento. Incidências das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

«1 - A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I do é genérica e não aduz elementos que permitam compreender de que forma teria sido violado o referido dispositivo legal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1005.1000
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios constituem meio inadequado para o prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1000.7100
STJ
- Recurso fundado no CPC/1973. Administrativo. Processual civil. Julgamento extra petita. Questão não examinada na instância ordinária, apesar de opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Exigência de emissão de juízo de valor sobre a tese. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Precedente.

«1 - Publicado o acórdão recorrido ainda na vigência do CPC/1973, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1072.4004.7500
TST
- Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração

«O pedido de exclusão da condenação do pagamento de indenização pelos lucros cessantes foi formulado em ordem sucessiva, nos moldes do CPC, art. 289 de 1973 (ordem subsidiária, conforme dispõe o art. 326, caput, do CPC/2015). Assim, o provimento do recurso quanto ao afastamento da reintegração (e da indenização substitutiva) prejudicou o exame da presente matéria.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5892.8000.2600
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução. Violação dos CPC, art. 289 e CPC, art. 460, de 1973 omissão verificada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos de declaração interpostos pelo contribuinte parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015), os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.0913.1000.1600
STJ
- Reclamação. Ação reivindicatória de vaga de garagem. Alegada ocupação irregular pelo proprietário do imóvel vizinho. Omissão do acórdão da apelação que foi reconhecida por esta corte. Restituição dos autos ao tribunal de origem. Ausência de enfrentamento da questão pendente. Decisão que contrariou a autoridade da decisão proferida pelo STJ. Pedido julgado procedente.

«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9952.1002.8000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Sentença citra petita. Ofensa aos CPC, art. 289 e CPC, art. 473. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.7973.0004.7200
STJ
- Agravo regimental. Deserção. Falha na digitalização. Pena relevada. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 289. Pedidos sucessivos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.4193.5003.1100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegada violação aos CPC, art. 289 e CPC, art. 300. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução dos honorários periciais. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.7900
TJRS
- Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Alíquota. Base de cálculo. Valor venal. Época da aquisição. Compra e venda. CTN, art. 38. Sucumbência recíproca. Distribuição. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Apelações cíveis. Direito tributário. ITBI. Base de cálculo. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Compensação de verbas honorárias. Possibilidade.

«Estando o montante praticado no negócio de compra e venda dentro dos parâmetros do valor de mercados dos bens negociados, bem como inexistindo pronunciamento/motivação administrativa para a recusa do valor informado pelo contribuinte, na forma do CTN, art. 148, tem-se que o quantum declarado pelo sujeito passivo deve ser tido como hígido para a base de cálculo do ITBI. Inteligência do CTN, art. 38. Improcedência do pedido principal, em sede de cumulação sucessiva eventual de pedidos (CPC, art. 289), implica condenação do autor, em parte, aos ônus de sucumbência. Inteligência do EREsp 616.918/MG. Inviabilidade de redistribuição dos ônus. Havendo sucumbência recíproca é viável a compensação da verba honorária. Enunciado da Súmula 306/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.» ...(Continua)

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Pedido sucessivo
CPC/2015, art. 326 (Pedido subsidiário).
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