vicios de julgamento inexistentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Associação de moradores. Ação de Cobrança. Cota associativa. Livre vinculação do réu. Serviços prestados. Cobrança devida. Recurso. Embargos de declaração rejeitados. Vícios de julgamento inexistentes. CPC/1973, art. 535.

«... Com efeito, o Acórdão Embargado, ao dar provimento ao Apelo Autoral e, revertendo o julgamento, acolher a pretensão de cobrança formulada, efetivamente considerou os termos, finalidades e efeitos do ato de vontade formalmente emitido pelo Réu ao se vincular livremente ao ente que administrava a rua onde situado o imóvel adquirido, bem como que a prova dos autos conferia segurança quanto aos serviços cobrados, não havendo que se falar em contradição e/ou obscuridade no julgado. Ademais, do teor das razões expendidas pelo Embargante verifica-se que este pretende, repisando os argumentos das contrarrazões ofertadas, dar a seu recurso efeitos nitidamente infringentes, eis que se limita a expressar o seu inconformismo com o julgado, alinhando os motivos pelos quais entende que o Acórdão deva ser reformado, não sendo, entretanto, os Embargos de Declaração, sede adequada para tal providência. ... (Des. Mario Robert Mannheimer).... (Continua)

2 - STJ embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação genérica de omissão, contradição e obscuridade. Vícios de julgamento inexistentes. Reconhecimento. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos relatados, a pretexto de omissão, contradição e obscuridade - tomados pelo embargante indistintamente - o insurgente afirma não ter havido, de sua parte, requerimento da aplicação da letra «f do permissivo constitucional, o que, em sua compreensão, por dedução, evidenciaria o reconhecimento da própria competência do STJ para conhecer da presente reclamação. A ilação feita pelo embargante não guarda nenhuma pertinência com os termos do aresto embargado, o qual, diante da inédita finalidade atribuída pela parte à reclamação então em exame, reproduziu ipsis litteris a argumentação expendida. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em recursos especiais. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. 1. Embargos de declaração opostos pelo banco hsbc para correção de erro material saneado quando do aditamento do voto por este relator. Embargos prejudicados. 2. Embargos de declaração opostos pelo terceiro interessado. Vícios de julgamento inexistentes. Equívocos apontados saneados na sessão de julgamento que acolheu o aditamento do voto-condutor. 3. Tentativa de antecipação de questões jurídicas a serem objeto de análise pelo juízo do cumprimento de sentença. Injustificável protelar mais a execução de sentença, com base apenas na alegação de término da liquidação extrajudicial do devedor original. 4. Inviável a rediscussão da matéria em sede de declaratórios. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. 5. Embargos de declaração do banco hsbc prejudicados e embargos de declaração do banco sistema rejeitados.

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE JULGAMENTO INEXISTENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO FALECIDO. PONTO DEFINIDO EM AUDIÊNCIA, COM CONCORDÂNCIA DA PARTE. BOA-FÉ E COLABORAÇÃO PROCESSUAIS. 1.

Na forma do § 3º do CPC, art. 489, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Reforça a necessidade de atuação de todos os participantes do processo de acordo com a boa-fé o artº 5º do CPC, que há de ser harmonizado com o princípio, erigido no art. 6º também do CPC, da cooperação entre todos os sujeitos do processo, aí incluído o julgador. Sob o pálio das regras dos, LIV e LV da CF/88, art. 5º está a confiança na Justiça, que se exterioriza nos respectivos atos jurisdicionais e na construção da segurança jurídica e da respeitabilidade do próprio Poder Judiciário. 2. No caso, à margem das hipóteses de manejo dos embargos de declaração, não tendo sido aberta a jurisdição extraordinária neste recurso de revista em torno da questão de quem é parte ou de quem a representa, traz à baia a embargante pretensão extintiva do feito (art. 485, I e § 3º, do CPC), sustentando ausência de parte e/ou de capacidade processual. 3. Todavia, além de inadequada a via declaratória para a busca da extinção do processo, mormente em sede de recurso de revista, certo é que a própria embargante nesta sua peça, reportando-se à ata de audiência em primeiro grau, está a indicar que, com a concordância dela mesma (Vale S/A), foi retificado o polo ativo da ação, para ficar constando Espólio de Ícaro Douglas Alves, sendo a respectiva representante Raquel de Paula Gomes Alves, ainda que não demonstrada a existência de inventário. 4. À luz da simplicidade legal da legitimação dos sucessores para representar o de cujus em processo trabalhista, conforme autorização da Lei 6.858/80, art. 1º, causa espanto que, passados mais de três anos do curso deste processo, tenha, apenas agora, a embargante «descoberto essa alegada ou despercebida erronia técnico-processual para, então, buscar extinguir o processo, se, antes, repita-se, houve sua concordância com o que ocorreu em audiência no que pertine a esse aspecto processual. 5. Logo, não havendo quaisquer dos vícios especificados no CLT, art. 897-Ae não sendo o presente recurso meio idôneo para a parte trazer, de forma inédita e sem o preenchimento dos pressupostos do CLT, art. 896, questão já antes decidida, cuja insurgência restou preclusa e da qual participou, e que, agora, pretendeu ressuscitar, não merece acolhimento o apelo. 6. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

5 - STJ Processual. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação do art. 93, IX da CF/88. Alegação de omissões no acórdão desta corte. Aplicação do tema 339. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo regimental não provido. 1. Consoante o tema 339, fixado em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 2. Na espécie, conforme bem consignado na decisão agravada, a incidência do tema 339 é de rigor, pois, a pretexto de violação da CF/88, art. 93, IX, ou seja, de omissão no acórdão objeto do recurso extraordinário, ausente no caso concreto, objetiva o recorrente confrontar a lógica da condenação criminal que sofreu apontando para vários vícios de julgamento inexistentes. 3. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 598.365 rg/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (tema 181/STF). 4. Agravo regimental não provido.

6 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Renovação. Vícios inexistentes. Pretensão de forçar novo julgamento.

1 - Os embargos de declaração, de que trata o CPC, art. 535, tem por finalidade exclusiva promover o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado como meio de provocar novo julgamento. Assim, fica o embargante advertido de que a oposição de recursos com caráter nitidamente protelatório pode ensejar a aplicação de multa. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à questão da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Acolhimento. Necessidade de integração do acórdão. Vício sanado. Sem efeitos modificativos, contudo. Demais vícios apontados inexistentes.

8 - STJ Embargos de declaração nos agravos internos no recurso especial. Processual civil. Vício de julgamento. Omissão e contradição inexistentes.

«1 - Recurso interposto pela alínea «c sem demonstração do dissídio. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Renovação. Vícios inexistentes. Pretensão de forçar novo julgamento.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPC/1973, art. 535, tem por finalidade exclusiva promover o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado como meio de provocar novo julgamento. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Mera impugnação do mérito do julgamento. Vícios de integração inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES NO ARESTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - REJEIÇÃO

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA . NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios não providos.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS INEXISTENTES NO ARESTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - REJEIÇÃO

14 - STJ Questão de ordem. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Mera impugnação do mérito do julgamento. Vícios de integração inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes. A fundamentação sucinta não corresponde à falta de fundamentação (precedentes). Ausentes vícios de julgamento.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos meramente infringentes incabíveis. Declaratórios rejeitados

17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e omissão inexistentes. Mera contrariedade com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração que não contêm os vícios indicados pela parte embargante. ... (Continua)

18 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Administrativo. Reiteração de argumentos. Vícios inexistentes. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 tem por finalidade exclusiva sanar omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado – mormente reiteradas vezes – como meio de provocar novo julgamento da causa. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impugnação do mérito do julgamento. Vícios de integração inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que apreciou segundos embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prequestionamento devidamente examinado, ainda que de forma sucinta, no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Alegações deduzidas em terceiros embargos de declaração que já foram objeto de análise nos segundos embargos, os quais foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pelo embargante naquela ocasião. Omissão, nestes terceiros embargos, inexistente. Embargos rejeitados.

21 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação de crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Compensação de ofício de créditos sem garantia. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Julgamento virtual do agravo interno. Ausência de comprovação do prejuízo. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente como pagos indevidamente. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança. ... (Continua)

22 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Reiteração de argumentos. Vícios inexistentes. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 têm por finalidade exclusiva sanar omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado. mormente reiteradas vezes. como meio de provocar novo julgamento da causa. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes quanto ao mérito. Inclusão em julgamento virtual. Omissão verificada. Sustentação oral anterior à Lei 14.365/2022. Teratologia inexistente. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprimir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE EXARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5322/DF. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Crime de furto qualificado. Exclusão da majorante do repouso noturno. Julgamento em nível de recurso representativo da controvérsia.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que, em relação à causa de aumento da pena do furto, praticado durante o repouso noturno, recentemente a 3ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.087, no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, alterou seu entendimento para determinar que a referida causa de aumento não deve incidir nas hipóteses de furto qualificado previstas no CP, art. 155, § 4º, como no presente caso. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Rediscussão da questão julgada. A insurgência da parte com a decisão posta, não caracteriza vício de julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Julgamento extra petita. Tese rechaçada, por maioria de votos, no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Parte dispositiva. Adequação.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Pontos devolvidos que foram adequadamente enfrentados e decididos pela Turma Julgadora. Efeitos infringentes incabíveis. Declaratórios rejeitados. 

30 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reconhecimento da deserção. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Indeferimento da retirada de pauta da sessão virtual de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1 - O acórdão embargado enfrentou devidamente a controvérsia, não se verificando nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Nulidade por ausência de intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental. Não ocorrência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Mera rediscussão. Vícios inexistentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a]nte a impossibilidade de sustentação oral nas hipóteses mencionadas no art. 159 do RISTJ, é manifestamente improcedente o pleito de intimação para a sessão dos respectivos julgamentos. [...] O quinquídio regimental entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 90 do RISTJ, não se aplica ao julgamento de agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, dispensando-se prévia comunicação da data de julgamento à parte recorrente por meio da imprensa oficial (art. 159, IV, do RISTJ), hipótese em que não há ofensa ao devido processo legal (AgRg no TP 2.716/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 9/6/2021). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Simples intenção de rediscutir o acórdão proferido no julgamento do agravo interno.

1 - A tese veiculada no Recurso Especial, no sentido de que houve violação do CPC/2015, art. 1.022, foi rejeitada na decisão monocrática e confirmada no acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Conflito de competência. Julgamento. Adiado. Feito levado a julgamento sessão subsequente. Nova intimação das partes. Desnecessidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Embargos de divergência. Responsabilidade tributária. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos. Manutenção da decisão agravada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ampla Energia e Serviços S.A contra a União objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à cobrança de contribuições previdenciárias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência não foram conhecidos. ... (Continua)

36 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

37 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sessão de julgamento. Falta de intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade não configurada. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Não se verifica nulidade, porquanto o julgamento do agravo regimental independe de prévia inclusão em pauta, tendo em vista que são levados em mesa, consoante art. 258 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se constata ilegalidade, mormente porque não houve pedido expresso da defesa de intimação para sustentação oral, com base na Lei 14.365/2022. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil. Agravo regimental. Decisão colegiada da origem. Oposição de embargos de declaração. Julgamento monocrático. Não-Interposição de agravo regimental. Inexistência de esgotamento de instância.)

1 - Nos aclaratórios, sustentam as partes embargantes que esta Corte Superior entende que não cabe o julgamento de embargos de declaração monocraticamente, daí porque a decisão impugnada via especial é nula e, como admitido pelo próprio acórdão embargado, injusta.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Apontada omissão, contradição e habeas corpus obscuridade. Vícios de integração inexistentes. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Contradição e omissão inexistentes. Doença mental. Não demonstrado quadro clínico compatível. Dúvida razoável. Inexistência. Desnecessidade de submissão à avaliação médica. Questões solvidas no julgamento do mandamus. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Embargos rejeitados.

«1. Os fundamentos do acórdão recorrido estão pautados nas afirmativas de que não foi demonstrado quadro clínico compatível com o de doença mental e que, segundo o próprio laudo médico da DAMF/SP, não haveria nenhum motivo clínico-psiquiátrico impeditivo de submissão da impetrante ao interrogatório. Fora ressaltado, ainda, que, inexistente dúvida razoável acerca da sanidade mental da acusada, não seria necessária sua submissão à avaliação médica. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competênci a não conhecido. Ausência de manifestação quanto à competência para julgamento. Não conhecimento do conflito. Alegação de vícios no voto. Vícios inexistentes.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

42 - STJ embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento do writ. Inexistência. Inclusão em mesa para julgamento informada aos advogados constituídos no sítio eletrônico do STJ. CPP, art. 619. Obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

1 - No rito célere do remédio constitucional é prescindível a intimação da data da sessão de julgamento dos habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus, que independem de pauta e devem ser levados em mesa. Assim, antes de argumentar a existência de cerceamento de defesa que possibilite a declaração de nulidade do julgamento, o Causídico deve comprovar que teve frustrada a oportunidade de sustentar oralmente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.

«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Infundada alegação de omissão e obscuridade. CPC/1973, art. 535, I e II. Vícios inexistentes.

«I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão e contradição. Supressão de instância. Realização de novo julgamento. Questões analisadas expressamente no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de análise do mérito da controvérsia no julgamento do recurso especial. Aplicação de óbices sumulares. Indeferimento liminar dos embargos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a declaração judicial de existência de saques e cobranças ilegais de conta-corrente, com a apuração dos valores indevidamente sacados, corrigidos pelo índice médio de correção. No Tribunal de origem, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial, sendo liminarmente indeferidos os embargos de divergência. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Sustentação oral no agravo regimental. Ausência de previsão no regimento interno. Apresentação em mesa para julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendida a rediscussão de matéria(s) apreciada(s) no acórdão embargado sob o pretexto de sanar eventual contradição. Vícios inexistentes (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material). Matéria a ser apreciada no julgamento do PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 que não guarda qualquer relação com o objeto litigioso (causa de pedir e pedidos) do presente feito. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendida a rediscussão de matéria(s) apreciada(s) no acórdão embargado sob o pretexto de sanar eventual contradição. Vícios inexistentes (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material). Matéria a ser apreciada no julgamento do PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 que não guarda qualquer relação com o objeto litigioso (causa de pedir e pedidos) do presente feito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso manifestamente infundado. Condenação do embargante por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI; c/c o art. 81, ambos dispositivos do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

49 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Alegações de vícios de contradição e omissão no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando a desconstituição de acórdão da Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que julgou improcedente o pedido de indenização, nos autos da ação indenizatória por desapropriação de área de propriedade da autora, ajuizada contra a União e o DER/ES. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando nulidade do julgamento por falta de publicação de pauta do julgamento no órgão oficial; que o julgamento ocorreu antes de preclusa a oportunidade para manifestação da oposição ao julgamento virtual; além do cerceamento de defesa em razão da indevida supressão da prova pericial; e da contradição na fundamentação para cassação do benefícios fiscais - Vícios inexistentes - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que manteve a r. Sentença que anulou os benefícios fiscais outorgados, em razão do não atendimento das condições estabelecidas pelo art. 10, I da LM 3.073/2011 - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados