Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de análise do mérito da controvérsia no julgamento do recurso especial. Aplicação de óbices sumulares. Indeferimento liminar dos embargos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a declaração judicial de existência de saques e cobranças ilegais de conta-corrente, com a apuração dos valores indevidamente sacados, corrigidos pelo índice médio de correção. No Tribunal de origem, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial, sendo liminarmente indeferidos os embargos de divergência. ... (Continua)