Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Infundada alegação de omissão e obscuridade. CPC/1973, art. 535, I e II. Vícios inexistentes.
«I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote