Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos meramente infringentes incabíveis. Declaratórios rejeitados
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