Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Crime de furto qualificado. Exclusão da majorante do repouso noturno. Julgamento em nível de recurso representativo da controvérsia.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que, em relação à causa de aumento da pena do furto, praticado durante o repouso noturno, recentemente a 3ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.087, no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, alterou seu entendimento para determinar que a referida causa de aumento não deve incidir nas hipóteses de furto qualificado previstas no CP, art. 155, § 4º, como no presente caso. ... (Continua)