Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Apontada omissão, contradição e habeas corpus obscuridade. Vícios de integração inexistentes. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie.... (Continua)