Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. ... ()
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