Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento do writ. Inexistência. Inclusão em mesa para julgamento informada aos advogados constituídos no sítio eletrônico do STJ. CPP, art. 619. Obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

1 - No rito célere do remédio constitucional é prescindível a intimação da data da sessão de julgamento dos habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus, que independem de pauta e devem ser levados em mesa. Assim, antes de argumentar a existência de cerceamento de defesa que possibilite a declaração de nulidade do julgamento, o Causídico deve comprovar que teve frustrada a oportunidade de sustentar oralmente. ... (Continua)