Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão e contradição. Supressão de instância. Realização de novo julgamento. Questões analisadas expressamente no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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