Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS INEXISTENTES NO ARESTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - REJEIÇÃO
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