veiculo roubado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Veículo roubado e desmanchado. Restituição do ipva. Reexame necessário. Repetição de indébito tributário. Ipva. Veículo roubado e desmanchado. Baixa no cadastro do detran. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com juros moratórios

«- Restituídas ao proprietário apenas algumas peças do veículo roubado, sendo impossível a remontagem após o desmanche ilegal pelos criminosos, é dever do Estado proceder à baixa do automóvel no cadastro do Detran, fazendo cessar, ainda, a cobrança de IPVA, devendo ser restituído ao contribuinte o valor indevidamente cobrado e comprovadamente quitado. ... (Continua)

2 - STJ Seguro. Veículo roubado. Ação de ressarcimento contra o estacionamento. Inexistência. Súmula 188/STF.

«O direito regressivo da seguradora é apenas contra o causador do dano. Assim, no roubo de veículo estacionado, a empresa que explora o estacionamento não é a causadora do roubo praticado por meliantes, e contra ela a seguradora não tem ação regressiva.... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Segurado que teve seu veículo roubado. Pagamento integral do valor segurado. Transferência do salvado à seguradora. Segurado que veio a ser acionado, em execução fiscal, por divida de IPVA incidente sobre o veículo roubado. Demora na baixa do veículo no DETRAN e ausência de transferência à seguradora. Penhora de bens do segurado. Impossibilidade. Responsabilidade da seguradora pelos prejuízos materiais e morais causados ao cliente, segurado. Reconhecimento. Negligência da seguradora evidenciada. Competia a esta tomar as providências necessárias para impedir que seu cliente viesse a ser futuramente acionado, em execução, por IPVA não devido. Recurso não provido.

4 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Veículo roubado. Não demonstrado se a renovação se perfez antes da subtração do automóvel. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso provido.

5 - TJSP Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Contrato de proteção veicular. Aplicação do CDC. Indenização suspensa em via administrativa. Veículo roubado. Carroceria do caminhão não localizada. Ré que pretende que se aguarde resultado de inquérito policial. Descabimento. Não se exige que se encontre a res furtiva (veículo roubado) ou que se descubra quem é o autor do crime para a indenização ser paga. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

6 - TJSP Concurso material. Caracterização. Roubo e tentativa duplamente qualificados. Acusado preso em flagrante ao tentar roubar estabelecimento comercial. Utilização de veículo roubado pelo mesmo três dias antes. Ações delituosas não decorrentes de impulso único. Inexistência de continuidade delitiva. Reconhecimento do concurso material de crimes. Majoração da pena. Cabimento. Recurso ministerial provido.

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. COM ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo roubado. Vistoria. Falha. Detran.

«Indenização. Dano moral. Dano material. Caracterização. Quantum. Fixação. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VISTORIA. VEÍCULO ROUBADO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Veículo roubado e recuperado com alegadas avarias. Decisão que indeferiu a tutela antecipada, com que o autor requeria que a associação ré promovesse o imediato reparo do veículo. Existência de cláusula contratual prevendo expressamente que, na hipótese de recuperação do veículo roubado, deveria o associado proceder com a abertura de novo evento para reparação do bem, o que não restou comprovado em sede de cognição sumária. Pleito antecipatório que se confunde com o mérito da ação, demandando maior dilação probatória. Necessária a formação do amplo contraditório para melhor apreciação do contexto litigioso. Aplicação da súmula 59, do TJRJ. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo roubado. Valor do seguro recebido pelo arrendante. Rescisão contratual verificada. Circunstância, contudo, que não impede que o valor do «VRG pago antecipadamente seja devolvido ao autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo. Danos causados na residência do autor. Veículo roubado à mão armada. Caso fortuito ou de força maior. Proprietário desapossado do bem. Omissão deste não verificada. Responsabilidade afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Improcedência. Assalto em posto de gasolina. Autora que teve o veículo roubado durante o abastecimento. Incidência de fortuito externo que elide qualquer responsabilidade do réu. Fato estranho à atividade da ré. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Prisão pr eventiva. Fundamentação no Decreto prisional. Crime de roubo majorado. Significativo grau de organização. Uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima em cativeiro durante o desmonte do veículo roubado. Troca de tiros com policiais. Ilegalidade. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Veículo. Ação regressiva. Sub-rogação. Seguradora que paga indenização a segurado que teve roubado seu veículo nas dependências de estacionamento. Inexistência de excludente de responsabilidade, eis que roubo não configura hipótese de caso fortuito ou força maior. Essência do negócio o risco de roubo, até porque quando tal perigo não era tão acentuado, não florescia o ramo de exploração de estacionamentos. Deveria o estacionamento ter firmado contrato de seguro em favor dos carros que mantém em seu pátio. Responsabilidade do empresário de estacionamento pelo valor do veículo roubado. Sentença confirmada. Recurso improvido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento de veículo. Garantia de total eficácia. Veículo roubado. Indenização. Parcial procedência. Propaganda enganosa. Reconhecimento. Ausência de fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau. Decisão mantida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Improcedência. Rastreamento do veículo contratado com estipulante. Seguradora que não é responsável por eventual má-prestação deste serviço. Veículo roubado enquanto utilizado para transporte de passageiros por aplicativo. Risco não assumido pela seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante transportando peças de veículo roubado corroborado por detalhados depoimentos dos policiais - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Veículo roubado que adentrou a residência do autor causando danos à mesma. Caso fortuito ou de força maior. Ação julgada improcedente. Inexistência de condenação do segurado. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento. Descabimento. Recurso não provido.

19 - STJ Seguro. Veículo roubado. Estacionamento. Ação regressiva da seguradora. Inexistência. Considerações sobre o tema. Súmula 188/STF.

«... Tocante ao roubo do veículo e à responsabilidade do guardador, duas são as situações: uma é a relação que existe entre o dono do veículo estacionado e o guardador, a respeito da qual há de se entender que a responsabilidade deve ser atribuída ao explorador do estacionamento, pois tem a obrigação de impedir o dano; outra é a relação entre o responsável e o segurador do lesado, pois nesse caso o risco deve ser da seguradora, que existe exatamente para cobrir tal risco. Nessa hipótese, não há o direito de o segurador agir contra o terceiro proprietário do estacionamento porque o direito de regresso assegurado em construto jurisprudencial limita-se à ação da seguradora contra o autor material do dano, não se estendendo a terceiro alheio ao fato (Súmula 188/STF: «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ROUBADO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Impossibilidade de apresentação do veículo para realização de vistoria. Exigência descabida na espécie. Documentação acostada que comprova a autorização de transferência pela antiga proprietária, a quitação do financiamento, a inexistência de restrição financeira/tributária e a ocorrência da subtração do bem. Segurança concedida no 1º grau. Decisão mantida, inclusive quanto à determinação para que as autoridades policiais do Rio Grande do Norte e de São Paulo tomem as providências cabíveis para viabilizar o cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente envolvendo veículo roubado em perseguição pela Polícia Militar - Colisão sofrida pela recorrente com expressivo prejuízo material - Responsabilidade que não pode ser imputada ao proprietário - Culpa exclusiva de terceiro - Nexo causal não configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO ROUBADO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CULPA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 130/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. 1.- A

responsabilidade civil, nas ações fundadas em relação de consumo, é objetiva, dispensando-se a constatação de culpa. No caso, o veículo da autora foi roubado no estacionamento no estabelecimento comercial do requerido. Assim, para a responsabilização civil dele basta a constatação do nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços de estacionamento e os danos causados à parte autora, o que ocorreu no caso. 2.- De acordo com o enunciado da súmula 130 do C. STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Tal enunciado se aplica ao caso. 3.- Resultando incontroverso que o veículo foi roubado do filho da parte autora no estacionamento do estabelecimento comercial, é de rigor sua condenação à reparação dos danos materiais. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Apreensão de veículo roubado. Bem depositado no pátio municipal. Liberação do veículo. Ausência de elementos que comprovam a ação do proprietário para reaver a posse do bem. Inércia caracterizada. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação do Município. Indenização indevida. Recurso não provido.

24 - TJSP Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento veicular - Negativa de pagamento de cláusula penal, após veículo roubado não ter sido encontrado - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Evidenciada a falha na prestação do serviço - Rastreador violado minutos após o roubo - Fragilidade e ineficácia do serviço prestado - Interpretação contratual mais favorável ao consumidor - Exigência de comunicação do crime em prazo exíguo - Abusividade - Sentença mantida - Desprovimento da apelação da ré

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo roubado à mão armada. Transferência da titularidade da propriedade. Ausência de comunicação à seguradora. Irrelevância quando não caracterizada a má- fé. Indenização devida. Lucros cessantes e dano moral não indenizável por ausência de prova. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Seguro. Veículo. Transporte de carga. Ação de reparação de danos materiais e morais. Veículo roubado. Cumprimento imperfeito da obrigação por parte da seguradora, que retardou a liquidação do sinistro por prazo superior ao trintídio contratual previsto na apólice. Reparação por danos materiais devida (lucros cessantes), porém fixada equitativamente. Reparação por danos morais indevida. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Demora na identificação do veículo cujo chassi foi adulterado. Indenização devida. Demora exagerada na identificação do veículo roubado, cujo chassi foi remarcado, um ano depois do sinistro, equipara-se, para fins indenizatórios, à não recuperação da coisa objeto do seguro, razão pela qual o segurado tem, por isso, direito de receber a indenização. Dano moral, no entanto, não tipificado. Mero inadimplemento contratual que não tipifica lesão moral. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato estimátório. Venda de bem móvel (caminhão). Veículo roubado do estabelecimento que havia sido deixado para venda. Indenização por dano material corretamente arbitrada. Montante idêntico ao valor colocado para comercialização. Majoração descabida. Dano moral inexistente. Transtornos oriundos da negativa de ressarcimento do dano material experimentado, não se vislumbrando ofensa grave a ensejar reparação. Recurso improvido.

29 - TJSP Seguro. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do CDC. Veículo roubado registrado em nome do autor. Comunicação à autoridade policial sobre o roubo do veículo realizada no prazo contratual. Ausência de prova nos autos sobre as supostas inconsistências relacionadas ao roubo e o descumprimento das obrigações contratuais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

30 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de seguro. Automóvel roubado da proprietária e dirigido pelo ladrão, que veio a abalroar a traseira do veículo do autor, parado no semáforo. Ação ajuizada contra a seguradora do veículo roubado. Inexistência, nestas circunstâncias, da obrigação de reparar os danos causados a terceiro sendo a responsabilidade civil do ladrão. Ação improcedente. Imposição das penas da litigância de má-fé. Invalidade. Ajuizamento da indenizatória como exercício regular do direito, que exclui a litigância temerária. Exclusão das sanções. Recurso provido em parte, para este fim.

31 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE FRANQUIA DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO SEM DANOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por empresa de locação de veículos contra sentença que declarou a inexistência de dívida de R$ 6.000,00 referente à coparticipação do seguro em razão de roubo do veículo alugado, posteriormente recuperado sem danos. A sentença condenou a ré à restituição em dobro das quantias pagas indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança da franquia do seguro pela locadora de veículos é legítima, mesmo após a recuperação do veículo sem danos; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC), inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14). A cobrança de franquia do seguro, sem prova de danos ao veículo, caracteriza cobrança indevida, nos termos do CDC, art. 51, que considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve erro justificável na cobrança. A ameaça de negativação do nome do consumidor por dívida inexistente configura dano moral, sendo cabível a indenização fixada em R$ 3.000,00, valor proporcional e razoável para compensar o dano extrapatrimonial sofrido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo razão para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de franquia de seguro em contrato de locação de veículo é indevida quando o veículo roubado for recuperado sem danos, configurando prática abusiva. A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente é cabível quando não houver erro justificável por parte do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ameaça de inscrição indevida em cadastros restritivos caracteriza dano moral indenizável, sendo o arbitramento do valor submetido aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 51; CC, art. 405; CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º e § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362.... (Continua)

32 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Prova insuficiente - Réu que negou judicialmente a prática delitiva - Policiais que não se recordavam dos fatos, nada esclarecendo sobre a apreensão do veículo roubado e sobre a prisão do réu - Absolvição necessária e fundada na ausência de provas - Recurso defensivo provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - Indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes - Veículo roubado - Não inclusão do registro da ocorrência em prontuário do DETRAN - Decisão agravada que indeferiu a produção de provas oral - Decisão passível de apreciação nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes - Não conhecimento do recurso

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Sentença condenatória fundada em outros meios de prova. Foto do paciente achada dentro do veículo roubado. Confissão extrajudicial. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - A inobservância ao CPP, art. 226 constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso sub judice.... (Continua)

35 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado, adulteração de sinal automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ação revisional que busca a reversão da condenação sob argumento de insuficiência probatória. Alegação de ausência de prova da materialidade em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. 800 kg de maconha. Pleito de reconsideração, por entender existir nulidade nas provas. Busca veicular. Ordem de parada de veículo pelos policiais. Veículo roubado. Numeração de chassi coberta com papelão. Abordagem policial feita com base em elementos concretos. Grande quantidade de drogas. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão que deve ser mantida.

1 - Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.... (Continua)

37 - TJSP Seguro. Veículo. Ressarcimento de danos. Ação regressiva proposta por seguradora. Veículo roubado nas dependências de estacionamento. Sub-rogação da seguradora. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Responsabilidade do estabelecimento, em ressarcir os danos. Reconhecimento. Ré que tinha o dever de guarda e conservação do veículo segurado, devendo a ação criminosa, no caso concreto, ser considerada como previsível. Procedência da ação regressiva, mantida. Recurso da ré, não provido.

38 - TJSP Receptação qualificada - Réus surpreendidos desmontando um veículo roubado - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar dessas palavras - Palavras da vítima de roubo comprovando a subtração - Negativa isolada - Falta de prova de que o crime tenha sido cometido no exercício da atividade comercial - Desclassificação para o CP, art. 180, caput - Possibilidade - Penas reduzidas - Gratuidade judiciária - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recursos providos em parte.

39 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RÉU REINCIDENTE CAPTURADO EM PODER DE VEÍCULO ROUBADO NA VÉSPERA TRAFEGANDO PELA RODOVIA DOM PEDRO I, NA REGIÃO DE CAMPINAS - SILÊNCIO NA FASE POLÍCIA - REVELIA - INCULPAÇÃO INSUSPEITA DE POLICIAIS MILITARES E ROBUSTA PROVA INDICIÁRIA EM DESFAVOR DO SUPLICANTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INICIAL REGIME SEMIABERTO QUE SE DEVE POR FORÇA DA RENITÊNCIA -INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 269 STJ - RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Autor cujo automóvel sofreu danos em razão de acidente causado por veículo roubado momentos antes - Não caracterizada a responsabilidade do proprietário do veículo roubado nem tampouco de sua seguradora - Culpa exclusiva dos corréus WILLIAM e JÚLIO CÈSAR bem evidenciada - Apelação não provida.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Receptação de veículo roubado e uso de documento falso. Absorção deste pelo primeiro crime. Aplicação analógica da Súmula 17/STJ. Impossibilidade. Trancamento da ação penal pelo crime de falso. Tese não reconhecida.

«1 - Descritos na denúncia, com suficiência e clareza, fatos que se amoldam, em tese, aos crimes de receptação e de uso de documento falso, não há possibilidade de aplicação analógica da Súmula 17/STJ (Quanto o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido) para trancar a ação penal pelo falso. ... (Continua)

43 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Preliminar de sentença extra petita. Rejeição. Contrato de rastreamento de veículo. Obrigação de informar a localização e bloquear veículo. Roubo. Condutor feito refém. Impossibilidade de notificação imediata do roubo à empresa de rastreamento. Comunicação do delito horas depois. Interrupção de relatório de posicionamento. Frustração da tentativa de bloqueio. Contrato de rastreamento que não se confunde com seguro. Providências tomadas pela apelante em conformidade com o pactuado. Apelado sabedor da localização do veículo roubado por dispositivo próprio. Descabimento de indenização por danos materiais ou morais. Apelação provida.

44 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Obrigação do arrendante ao receber o seguro. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

45 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO ROUBADO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO ASSOCIADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEUS DEVERES ANEXOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a requerida, ora apelante, ao pagamento da indenização decorrente do contrato de proteção veicular. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Baixa de registro de veículo. Veículo roubado, posteriormente localizado e apreendido. Alegação de que o veículo não foi efetivamente restituído, por não ter sido localizado no pátio no momento da entrega. Pretensão de baixa de seu registro, com a consequente cessação dos lançamentos de IPVA. Improcedência na origem. Ônus da prova que incumbia à autora. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido

47 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Descabimento. Agente flagrado em veículo roubado portando arma de fogo com numeração raspada. Existência de prova da materialidade e de indícios razoáveis de autoria, encontrando-se suficientemente fundamentada a decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente. Gravidade concreta do crime bem evidenciada nos autos. Caso excepcional em que a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual. Inexistência do alegado constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

48 - TJSP Receptação dolosa- Apreensão de veículo roubado em chácara de propriedade do apelante- Defesa calcada em álibi de ser o inquilino do imóvel o responsável pela guarda do veículo não comprovada- Prova acusatória de valor preponderante e suficiente para justificar a condenação- Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária estabelecida em 05 salários-mínimos, não acolhida- Apelante proprietário de imóvel locado para renda- Aparente condição financeira suficiente para suportar tal «multa"- Recurso da Defesa conhecido e não provido

49 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo roubado. Depoimentos dos policiais militares dão conta de que o apelante era o condutor do veículo. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto preservado. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento e bloqueio de veículo à distância. Veículo roubado e não localizado. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença parcialmente provida. Insurgência da ré. Limitações e falibilidade do sistema expressos no contrato. Ausência de abusividade no contrato, redigido de forma clara e precisa, razões pelas quais não pode o autor alegar desconhecimento das cláusulas pactuadas e tampouco infringência às normas consumeristas. Prova de que a ré, imediatamente após a comunicação do roubo pelo autor, emitiu sinais para o bloqueio do veículo. Ausência de falha na prestação do serviço. Serviço de bloqueio tem a finalidade de diminuir