Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento veicular - Negativa de pagamento de cláusula penal, após veículo roubado não ter sido encontrado - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Evidenciada a falha na prestação do serviço - Rastreador violado minutos após o roubo - Fragilidade e ineficácia do serviço prestado - Interpretação contratual mais favorável ao consumidor - Exigência de comunicação do crime em prazo exíguo - Abusividade - Sentença mantida - Desprovimento da apelação da ré