Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. VEÍCULO ROUBADO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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