Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Baixa de registro de veículo. Veículo roubado, posteriormente localizado e apreendido. Alegação de que o veículo não foi efetivamente restituído, por não ter sido localizado no pátio no momento da entrega. Pretensão de baixa de seu registro, com a consequente cessação dos lançamentos de IPVA. Improcedência na origem. Ônus da prova que incumbia à autora. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido