usucapiao citacao por edital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELO PREJUDICADO.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

citação por edital é cabível apenas nos casos excepcionais previstos no CPC, art. 256. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO . CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A citação por edital é medida excepcional e somente tem lugar quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu. Art. 256, §3º do CPC. No caso em questão, não foram esgotados todos os meios para a localização do réu, devendo a sentença ser anulada.. Entretanto, não foram expedidos os mandados de citação pela via postal para os endereços. Ademais, não foram expedidos todos os ofícios para localizar o endereço do apelante. Cerceamento de defesa, eis que não esgotados os meios necessários à localização do apelante. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. 

1. A citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, para conhecer da ação e dela participar com assistência jurídica adequada, em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Ação de usucapião. Citação por edital. Curadoria Especial. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da Defensoria Pública, na pessoa do curador especial, alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital, ante à ausência de esgotamento das tentativas de localização da parte ré. Anulação da sentença. No caso vertente, o Juízo singular sequer considerou o requerido pela Curadoria Especial, na tentativa de obter informações através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário sobre possível endereço da empresa que figura como titular dos imóveis que se pretende usucapir. Sentença que se mostrou prematura e açodada. Error in procedendo. Violação da regra contida no CPC, art. 256, § 3º. Inobservância do devido processo legal, bem como do princípio do contraditório e ampla defesa. Nulidade da citação editalícia. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Retorno dos autos ao Juízo a quo para, mediante requisição, buscarter informações sobre a localização do endereço do réu, através dos sistemas conveniados com os órgãos públicos e concessionárias de serviço público. PROVIMENTO DO RECURSO. Anulação da sentença que se impõe.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. DOMÍNIO ÚTIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA ANULADA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária visando à declaração de usucapião de lote urbano. O autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta por 42 anos. O réu, representado por curador especial, recorreu da sentença de procedência alegando nulidade de citação. 2.- A questão em discussão consiste em aferir a validade da citação por edital do réu à luz do CPC, art. 256. 3.- Prematura a citação por edital, pois não foram esgotadas as diligências para localização do réu, incluindo a obtenção de dados junto ao Anexo Fiscal local. 4.- A certidão negativa de citação contém informações que recomendam sejam realizadas mais diligências previamente ao sentenciamento do feito, pois há nos autos notícia de que o réu é falecido e de que o imóvel é ocupado por pessoa que se diz ser sua sucessora. 5.- Recurso provido para anular a sentença... (Continua)

8 - TJSP Citação. Edital. Ação de usucapião. Observância dos CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943. Realização de citação por edital para localização de eventuais interessados. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência, retornando oportunamente para prosseguimento.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EVENTUAIS INTERESSADOS. PRELIINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A citação por edital é exigência legal em ações de usucapião, conforme o CPC, art. 259, I, visando garantir o contraditório e a ampla defesa de eventuais interessados. No caso concreto, embora a Magistrada tenha determinado a citação por edital, o ato não foi efetivado, comprometendo a validade do processo. A ausência de citação válida configura vício insanável, impondo a nulidade da sentença e a reabertura da instrução para a devida citação dos interessados. ... (Continua)

10 - TJSP Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).

«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que indeferiu requerimento de citação por edital, reconhecendo a necessidade de diligências suplementares para localização dos réus ou sucessores. Manutenção. Citação por edital que tem caráter subsidiário e depende da não localização dos demandados. Existência de notícia de inventário dos demandados, cuja consulta pode permitir conhecimento dos dados qualificativos dos eventuais sucessores, sendo possível diligência por meio dos sistemas informatizados de que dispõe o juízo a quo para localização de endereços. Citação por edital que por ora não se justifica. Recurso desprovido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS, QUE ALEGAM A NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL. PARA QUE OCORRA A CITAÇÃO POR EDITAL É IMPRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA QUE A PARTE DEMANDADA SEJA LOCALIZADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS HOUVE EXAURIMENTO RAZOÁVEL NA TENTATIVA, COM OS DADOS DISPONÍVEIS, PARA LOCALIZAR OS RÉUS. POSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL SE REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CERTIDÃO DO RGI QUE NÃO INDICA A QUALIFICAÇÃO OU CPF DOS RÉUS, O QUE IMPOSSIBILITA A PESQUISA EM DIVERSOS ÓRGÃOS, SENDO QUE FOI TENTADO LOCALIZÁ-LOS, SEM SUCESSO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. RESULTADO DO JULGAMENTO.

Apelação cível interposta por Cristina Aparecida Noronha contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Paulo Eduardo de Oliveira, declarando a nulidade da citação por edital realizada na ação de usucapião 0015150-31.2013.8.13.0518 e anulando os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. A apelante sustenta a validade da citação editalícia e a inexistência de prejuízo, argumentando que a usucapião extraordinária já havia se consumado antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CPC, art. 1.238. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.238. 

I.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO EVITOU ESFORÇOS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR OS RÉUS, PARA ESSE FIM,  CONSULTOU EMPRESAS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BANCOS DE DADOS E   ÓRGÃOS PÚBLICOS, SEM LOGRAR ÊXITO EM OBTER O ENDEREÇO E PARADEIRO DO RÉU APELANTE, REPRESENTADO POR CURADORA ESPECIAL.  NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA E, EM DECORRÊNCIA, AFRONTA AO ART. 356, § 3º, DO CPC ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -RÉU DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - CPC, art. 72 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO PROVIDO

Não há previsão legal de nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião, conforme inteligência do CPC, art. 72. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Alegação de nulidade do ato citatório - Descabimento - Citação de réus incertos ou desconhecidos que ocorre de maneira ficta, a teor do art. 256, I do CPC. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. HIPÓTESE EM COMENTO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OU A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA CITAÇÃO POR EDITAL, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO art. 4º C/C 256, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. VALIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião. Insurgência dos Autores quanto ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e determinação para que informem sobre o ciclo citatório do processo. Não acolhimento. Nulidade corretamente reconhecida, pois a citação por edital se deu sem antes ter sido realizada qualquer tentativa de citação pessoal dos Réus. Indicação dos Réus a serem citados, assim como dos endereços a serem diligenciados para tentativa de citação pessoal que compete aos Autores. Decisão mantida. Recurso não provido

21 - TJSP Usucapião. Ré citada por edital. Nulidade. Apelação apresentada por curador especial. Nome da ré que foi grafado incorretamente nas pesquisas de endereço e nos mandados de citação, inviabilizando sua localização. Citação editalícia prematura. Sentença anulada. Recurso provido.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de usucapião, objetivando o domínio de imóvel urbano, com a consequente inscrição no RGI. Processo que tramita há quase 14 anos, cuja posse mansa e pacífica é exercida há mais 30 anos. Legitimidade passiva comprovada, diante da certidão do 21º Ofício de Seropédica. Os autores, dentro das suas possibilidades, tentaram a localização do proprietário para a sua citação, sem êxito. Pesquisa realizada junto à Telemar que não localizou qualquer endereço para a citação. Ausência de CPF para buscar dentre outras concessionárias. Ausência de prejuízo de defesa da parte ré, tendo em vista a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, com a devida apresentação de defesa. Citação por edital válida. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VIABILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEIS COM IRREGULARIDADE REGISTRAL. JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA ANTES DE ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

Há interesse de agir da parte quando, apesar de ter adquirido a posse do imóvel por meio de contrato de compra e venda, visa a regularização do bem que não possui registro. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapição ordinária. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do processo pelo prazo de 3 meses, com fulcro no art. 313, I e §§ 1º e 2º, I, do CPC, bem como a sucessão processual pelo espólio ou sucessores dos requeridos, mediante citação pessoal, diante da informação de óbito. Insurgência dos autores contra a decisão, sob o fundamento de que basta a citação por edital. Citação por edital que tem caráter subsidiário e depende da não localização dos demandados, o que por ora não se justifica.

25 - STJ Ação reivindicatória. Autor, proprietário de área que foi objeto de ação de usucapião já transitada em julgado. Alegada nulidade da sua citação por edital, nesta demanda. Admissibilidade da reivindicatória e não somente da ação rescisória. Possibilidade jurídica do pedido.

26 - TJSP Citação. Usucapião. Área certa e determinada, inserida em gleba maior. Determinação de indicação e qualificação de todos os condôminos para viabilizar as citações. Desnecessidade. Medida que inviabiliza a pretensão dos autores. Citação direta dos confrontantes e por edital dos eventuais interessados. Suficiência. Recurso provido

27 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Falecimento do proprietário. Necessidade de citação de todos os herdeiros. Circunstância em que alguns herdeiros não foram encontrados e houve citação por edital sem que houvesse tentativa de localização. Herdeira com endereço conhecido, havendo ação de despejo por falta de pagamento em relação ao imóvel. Nulidade da citação, pois não esgotados os meios para se tentar localizar os coproprietários ou seus respectivos herdeiros. Sentença anulada. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão que determinou que a Autora diligenciasse para fins de obtenção dos nomes completos e qualificações dos réus para que seja feita a tentativa de citação, inclusive por edital, se o caso - Determinação para que o Juízo a quo efetue pesquisas para localização do endereço dos Requeridos pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e Siel, assim como expeça os ofícios de praxe para a tentativa de localização de endereços e qualificações dos Réus - Decisão mantida quanto à impossibilidade de citação por edital antes da realização das pesquisas e expedição dos ofícios - Recurso improvido, com determinação

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. OPORTUNIDADE. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO AUTOR. DILIGÊNCIA DO CPC, art. 321. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

Não atendidos os requisitos do CPC, art. 319 e concedida à parte autora oportunidade para emendá-la no prazo legal, sem que o fizesse, correta a sentença que indeferiu a inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito. ... (Continua)

31 - TJSP Usucapião especial. Imóvel rural. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que não demonstrou lapso temporal exigido por lei, tampouco comprovou que eventual produtividade da área decorre de seu trabalho. Citação dos irmãos do autor, condôminos da área, que se deu por edital, sem diligência para citação pessoal. Contexto que recomenda a improcedência da demanda. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA E VIOLAÇÃO DO ART. 257 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nulidade da citação por edital: No caso dos autos, houve a tentativa de citação da parte ré, por intermédio de oficial de justiça, restando infrutífera. Em despacho posterior, o magistrado destacou a necessidade de citação dos proprietários registrais do imóvel, determinando que se requisitasse a remessa de certidão de óbito de Aristides de Oliveira Gomes, através de email oficial do Sistema de Selo Digitl das Serventiais de Registro Civil. Sobreveio certidão de óbito de Aristides constando nas informações que teria deixado bens a inventariar, mas que não teria deixado filhos. Por inexistir, declaradamente, herdeiros necessários, o julgador de origem, então, determinou a citação por edital de eventuais herdeiros, sendo este disponibilizado no átrio do foro e, também, no Diário Oficial. Não se verifica violação ao CPC, art. 257, porque assegurada a ampla defesa e o contraditório, inclusive, com nomeação de Curadora Especial. Sendo incerto o local em que se encontra o réu (no presente caso, inclusive, se havia suscessão existente) não há necessidade de que se esgotem todas as vias de tentativa de localização.  ... (Continua)

33 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Exercício de curadoria especial em face da citação dos réus da ação de usucapião por edital. Fixação e antecipação do pagamento dos honorários advocatícios pela parte contrária. Descabimento. Profissional que já recebe remuneração do Estado. Configuração como múnus público. Recurso desprovido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS FILHOS DOS RÉUS. FALECIMENTO DE AMBOS NOTICIADO EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA ESPONTANEAMENTE PELOS DESCENDENTES. ÓBITOS E CONDIÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS PELOS PETICIONANTES. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS RÉUS E EVENTUAIS HERDEIROS POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR, REPORTANDO-SE À DEFESA APRESENTADA NOS AUTOS. HERDEIROS QUE, CONTUDO, NÃO ESTAVAM HABILITADOS. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL, COMO OCORREU, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO. PESQUISAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS NÃO REALIZADAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEMANDAVA A CONFIRMAÇÃO DOS ÓBITOS NOTICIADOS E A REGULAR HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.

35 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de citação somente dos confinantes. Manutenção. Proprietário registral falecido. Necessária citação dos sucessores. Precedentes desta Corte. Pedido subsidiário de citação por edital não foi analisado na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecido nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido, na parte conhecida

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Usucapião. Decisão que determinou a citação pessoal dos herdeiros do confinante falecido. Recurso da parte demandante. Pedido de dispensa da citação pessoal do espólio ou herdeiros. Citação por edital. Não cabimento. Necessidade de esgotamento de todos os meios para localização dos representantes do espólio ou herdeiros do confinante, a fim de promover a citação pessoal. Decisão mantida.

37 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO PELA AUTORA, CONCLUINDO QUE ELA ESTARIA, HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, COM «ANIMUS DOMINI, HAVENDO-LHE ADQUIRIDO ORIGINARIAMENTE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL, ARGUINDO NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SEQUER INFORMA OS DADOS RELATIVOS AO PROPRIETÁRIO, QUE TERIA ADQUIRIDO A ÁREA NO ANO DE 1939. REGISTRO, ALIÁS, DE QUE O PROPRIETÁRIO TERIA FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DA DEMANDANTE. NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO OU DADOS PESSOAIS COMPLETOS DA VIÚVA E DE OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ALUDIDA PLATAFORMA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA UTILIZADO DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DETERMINAR SUA PUBLICAÇÃO EM TAL MEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. APELANTE QUE ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS, DOS CONFRONTANTES DE DIREITO E PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS. APELADA QUE REQUEREU A CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTE USUCAPIENDO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, ALÉM DA INTIMAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS CORRESPONDENTES PARA MANIFESTAREM INTERESSE OU NÃO SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO. JUÍZO QUE SEQUER SE MANIFESTOU, PROFERINDO SENTENÇA EM SEGUIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS. ART. 259, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 9º, CAPUT E 10º, CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA

39 - TJRS Direito privado. Ação declaratória de nulidade. Cabimento. Usucapião. Citação pessoal do proprietário. Falta. Proprietário conhecido. Citação edital. Descabimento. Vício insanável. Sentença. Anulação. Alienação do imóvel. Anulação. Apelação cível. Usucapião. Querela nullitatis. Ausência de citação da proprietária do imóvel usucapiendo, adquirido em sucessão legítima. Vício insanável configurado. Ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato posterior de alienação do bem.

«I. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Nulidade da citação por edital. Matéria de ordem pública arguida em embargos de declaração. Ausência de preclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião extraordinária - Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação por edital, bem como indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos requeridos citados por edital - Insurgência - Afastamento de preliminar - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento no ponto - Justiça gratuita - A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita - Precedentes desse e. Tribunal - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

42 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Valiosa área em região litorânea de intenso potencial turístico. Ausência de confirmação de abandono pelos proprietários e falta de prova «animus domini dos autores e seus antecessores. Elementos probatórios inconsistentes e que nada provam em termos de atos materiais que expressam a vinculação direta e imediata do possuidor à área, por meio de organização de fatores de produção ou outros meios de utilidade econômica da coisa, como exige o CCB, art. 1196. Não provimento do agravo (questão de nulidade por vicio da citação por edital) e provimento do recurso de apelação para julgar improcedente a ação.

43 - TJSP Usucapião. Imóvel, inicialmente, integrado a programa de acesso à moradia popular. Bem que era, por isso, impassível de usucapião. Alegação, entretanto, superveniente da ré de que, havida quitação do financiamento, não há impedimento à declaração da usucapião sobre bem em questão. Ausência, porém, de observância das formalidades legais próprias da ação de usucapião. Nulidade reconhecida. Feito que deve retomar andamento regular, procedendo-se à citação pessoal de confrontantes (art. 246, §3º, do CPC), à intimação dos representantes do Estado e da União e à publicação de edital, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo, para se chegar a deslinde meritório válido. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Nulidade da citação por edital. Questão já decidida no saneador. Matéria de ordem pública. Preclusão. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no STJ. Súmula 568/STJ. Hipóteses de interposição do agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE BEM PÚBLICO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO COMPETENTE PERTENCENTE A PARTICULAR. PUGNA A DEMANDANTE PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INEA, PARA QUE ESCLAREÇA O LAUDO APRESENTADO NO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA CERTIFICAÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELOS DEMAIS RÉUS E CONFINANTES, O QUE RESULTOU NA INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, A QUAL OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. CURADORIA ESPECIAL QUE INTERPÔS, ASSIM, APELAÇÃO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ CITADA POR EDITAL (MGF). PRETENSÃO RECURSAL DA CURADORIA ESPECIAL QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, EM QUE PESE A REVELIA DA SEGUNDA RÉ (MGF), CITADA POR EDITAL, O QUE SE IMPUNHA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 72, II, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRATANDO-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, BEM COMO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR EDITAL, DA SEGUNDA RÉ, ABRINDO-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ/CONFRONTANTE GESILENE E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS, SEM QUE FOSSE NOMEADA A CURADORIA ESPECIAL. A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL IMPLICA NULIDADE PROCESSUAL, AFRONTANDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GERANDO NULIDADE ABSOLUTA E TORNANDO INEXISTENTES OS ATOS POSTERIORES. DEVERÁ AINDA, O JUIZ A QUO, OPORTUNIZAR À AUTORA PRAZO PARA QUE SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião, concedeu prazo para os autores providenciarem a citação dos confrontantes do imóvel que pretendem usucapir. Agravantes alegam que a citação ocorreu por edital em 2009, sob o CPC/1973, sendo desnecessária nova citação. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital realizada em 2009 é suficiente para considerar os confrontantes do imóvel citados em ação de usucapião ou se é necessária citação pessoal. 3.- A decisão agravada corretamente destacou que o edital de 2009 não mencionou os confrontantes, tendo sido expedido para cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 942. 4.- O CPC/2015, art. 246, § 3º exige citação pessoal dos confrontantes em ações de usucapião, exceto em hipótese específica, que não se verifica no caso concreto, de modo que necessária a citação pessoal dos confrontantes que ainda não o foram. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉUS QUE FALECERAM ANOS ANTES DA CITAÇÃO FICTA, QUANDO NÃO MAIS HAVIA CAPACIDADE PARA FIGURAREM COMO PARTES DA DEMANDA. A EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL TERMINA COM A MORTE, LOGO, EVIDENTE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DO POLO PASSIVO QUE DEVE SER SANADA, PELO QUE O FEITO DEVERIA SER DIRIGIDO A SEUS HERDEIROS, ESPÓLIO OU INVENTARIANTE, NA FORMA DO ARTS. 239 E 1784, DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Nulidade de citação afastada. Proprietários tabulares que foram citados por edital. Nomeação de curador especial. Resposta por negativa geral. Observância do devido processo legal. Autora que adquiriu o imóvel no longínquo ano de 1994 e quitou o bem antes da rescisão do contrato entre os vendedores e a associação que vendeu o imóvel para a apelada. Comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Moradia habitual pelo período de dez anos. Existência de justo título e boa-fé. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. DEMANDA QUE TRATA DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO DO PARQUET, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 178. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO NA FORMA EDITALÍCIA APÓS EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE QUE CONSTITUI NORMA FUNDAMENTAL DO PROCESSO E QUE GARANTE A OBTENÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DA SOLUÇÃO INTEGRAL DE MÉRITO, INCLUINDO A ATIVIDADE SATISFATIVA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.