Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. DEMANDA QUE TRATA DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO DO PARQUET, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 178. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO NA FORMA EDITALÍCIA APÓS EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE QUE CONSTITUI NORMA FUNDAMENTAL DO PROCESSO E QUE GARANTE A OBTENÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DA SOLUÇÃO INTEGRAL DE MÉRITO, INCLUINDO A ATIVIDADE SATISFATIVA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.