Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de usucapião. Citação por edital. Curadoria Especial. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da Defensoria Pública, na pessoa do curador especial, alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital, ante à ausência de esgotamento das tentativas de localização da parte ré. Anulação da sentença. No caso vertente, o Juízo singular sequer considerou o requerido pela Curadoria Especial, na tentativa de obter informações através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário sobre possível endereço da empresa que figura como titular dos imóveis que se pretende usucapir. Sentença que se mostrou prematura e açodada. Error in procedendo. Violação da regra contida no CPC, art. 256, § 3º. Inobservância do devido processo legal, bem como do princípio do contraditório e ampla defesa. Nulidade da citação editalícia. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Retorno dos autos ao Juízo a quo para, mediante requisição, buscarter informações sobre a localização do endereço do réu, através dos sistemas conveniados com os órgãos públicos e concessionárias de serviço público. PROVIMENTO DO RECURSO. Anulação da sentença que se impõe.