Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Valiosa área em região litorânea de intenso potencial turístico. Ausência de confirmação de abandono pelos proprietários e falta de prova «animus domini dos autores e seus antecessores. Elementos probatórios inconsistentes e que nada provam em termos de atos materiais que expressam a vinculação direta e imediata do possuidor à área, por meio de organização de fatores de produção ou outros meios de utilidade econômica da coisa, como exige o CCB, art. 1196. Não provimento do agravo (questão de nulidade por vicio da citação por edital) e provimento do recurso de apelação para julgar improcedente a ação.