tributario lei hermeneutica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Hermenêutica. Aplicação da Lei tempo. Lei tributária mais beneféfica e as meramente interpretativa retroagem. CTN, art. 106, I e II.

«A lei tributária mais benéfica e aquelas meramente interpretativas retroagem, a teor do disposto nos incs. I e II, do CTN, art. 106.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Hermenêutica. Lei tributária mais benéfica. Retroação. Possibilidade. CTN, art. 106, II, «c.

«É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que a lei tributária mais benéfica pode retroagir, a teor do CTN, art. 106, II, «c.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Hermenêutica. Instrução ou regulamento. Subordinação à lei. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«A Instrução (como o Regulamento), em nosso sistema jurídico, deve estar sempre subordinada à lei tributária à qual se refere em face da proeminência desta sobre aquela, devendo existir, entre ambas, absoluta compatibilidade.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Intertemporal. Retroatividade. Lei mais benigna. CTN, art. 106, II. Multa discutida em embargos à execução fiscal. Hermenêutica.

«A lei que reduz o valor de multa moratória tributária retroage para atingir penalidades já em cobrança executiva.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Compensação. Hermenêutica. Aplicação da lei em vigor na data do encontro de créditos e débitos. Precedentes do STJ.

«A lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e débitos que se pretende compensados.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal refere-se a débitos posteriores à vigência da Lei 8.620/93. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Administrativo. Lançamento. Hermenêutica. Requerimento de informações bancárias dos contribuintes relativas a período anterior à Lei Complementar 105/2001. A partir de dados da CPMF. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º (redação dada pela Lei 10.174/2001) . Normas de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Exegese do CTN, art. 144, § 1º. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38.

«À luz do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. «Código Tributário Nacional Comentado. Vladmir Passos de Freitas (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. SIMPLES. Estabelecimento de ensino. Opção a partir da vigência da Lei 10.034/2000, art. 1º. Hermenêutica. Retroação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CTN, art. 106.

«O CTN, art. 106, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei 10.034/00. A pessoa jurídica que se dedica à creche, pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Interpretativa. Irretroatividade. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I e CTN, art. 150, § 1º.

«As situações jurídicas, os direitos subjetivos constituídos em função da interpretação dada à lei, antes do dispositivo interpretativo, não podem mais ser alterados ou atingidos, ainda que a hermenêutica autêntica venha infirmar o entendimento dado à lei interpretada.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Isenção do imposto sobre operações de câmbio nas importações. Decreto-lei 2.434/88, art. 6º.

«A isenção tributária, como o poder de tributar, decorre do «jus imperii estatal. Desde que observadas as regras pertinentes da CF/88, pode a lei estabelecer critérios para o auferimento da isenção, como no caso «in judicio. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Isenção do imposto sobre operação de câmbio na importação. Decreto-lei 2.434, de 19/05/88, art. 6º.

«A isenção tributária, como o poder de tributar, decorre do «jus imperiendi estatal. Desde que observadas as regras pertinentes da CF/88, pode a lei estabelecer critérios para o auferimento da isenção, como no caso «in judicio. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Conflito entre Lei Complementar e Lei Ordinária.

«A lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei complementar usurpa competência fixada na CF/88, incidindo no vício de inconstitucionalidade; o CTN, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora lei ordinária, cumpre função de lei complementar, conforme iterativos pronunciamentos do STF.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Constitucional. Tributário. Prescrição. Prazo prescricional. Incidente de inconstitucionalidade dos Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, e Lei 6.830/1980, art.8º, § 2º. Prescrição. Hermenêutica. Reserva de lei complementar. Reserva de plenário. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 146, III, «b».

«1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, «b»), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da Emenda Constitucional 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, da Lei 6.830/1980, art. 8º e do § 3º da Lei 6.830/1980, art. 2º, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido.»... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. Decadência. Hermenêutica. Matéria reservada à Lei Complementar. Súmula Vinculante 8/STF. CF/88, art. 146, III, «b. CTN, art. 174.

«3. Com a edição da Súmula Vinculante 08 (D.O.U. de 20/06/2008), restou consagrado pelo STF o entendimento há muito proclamado pelo STJ, no sentido de que a decadência e a prescrição tributárias são matérias reservadas à lei complementar, por expressa determinação do CF/88, art. 146, III, «b.... (Continua)

15 - STF Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. Tributário. Institutos. Hermenêutica. Expressões e vocábulos. Sentido. CTN, art. 110.

A norma pedagógica do CTN, art. 110 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. ITCMD. Progressividade. Inconstitucionalidade de lei. Hermenêutica. Restauração da lei anterior. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJRJ Tributário. Imposto causa mortis. Sucessão. Direito sucessório. Meação partilhável. Hermenêutica. Irretroatividade da lei tributária. CTN, art. 105.

«A base de cálculo do imposto causa mortis deve considerar apenas 50% do patrimônio imóvel deixado pelo falecido, já que a outra parte é referente à meação da viúva, tendo em conta o regime da comunhão universal de bens. Desta forma, esta metade já integrava o seu patrimônio, não sendo adquirida pelo óbito. Assim, não incide sobre esta parte o tributo, já que não se trata de sucessão, sendo o caso de individualização do patrimônio, que já pertencia ao cônjuge vivo. Não incide o tributo sobre os bens móveis deixados pelo de cujus, tendo em vista que a lei que prevê tal incidência é posterior ao óbito, aplicando-se, assim, a irretroatividade da lei tributária. Precedentes. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de renda. «Royalties. Hermenêutica. Precedentes do STJ e STF. Lei 4.506/64, art. 71. Lei 3.470/58, art. 74. Inexistência de revogação pelo primeiro dispositivo.

«O Lei 4.506/1964, art. 71 não revogou o Lei 3.470/1958, art. 74, tendo apenas delimitando seu alcance.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Compensação tributária. PIS e tributos de diferente espécie. Sucessivos regimes de compensação. Hermenêutica. Aplicação do direito superveniente. Inviabilidade em razão da incompatibilidade com a causa de pedir. Lei 8.383/1991, art. 66 (nova redação pela Lei 9.069/1995) . Lei 9.430/1996, art. 74 (nova redação da Lei 10.637/2002) . Decreto 2.138/1997, arts. 1º e 3º. Lei 8.212/1991, art. 89. Lei 9.069/1995, art. 66 e Lei 9.069/1995, art. 89. CTN, art. 170-A (acrescentado pela Lei Complementar 104/2001) .

«1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo Lei 8.383/1991, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 275/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/1990. Lei 4.595/1964, art. 38, § 3º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI, Lei Complementar 105/2001, art. 5º, § 2º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 4.489/2002, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 275/STJ - Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou da Lei 4.595/1964, art. 38, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.
Tese jurídica firmada: - As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
Anotações Nugep: - Hipótese - a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF para apuração do imposto de renda.
Repercussão geral: - Tema 225/STF - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 6º; b) Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.» ... (Continua)