1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura qualificada pela morte (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 3º, in fine). Ausência de procuração nos autos. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades. Recurso ordinário não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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2 - TJRJ Tortura qualificada. Crime cometido contra filha de 1 e 9 meses. Recurso defensivo requerendo a desclassificação do crime para maus tratos, com resultado morte, a redução das penas aplicadas. Lei 9.455/97, art. 1º, II. CP, art. 136.
«A tortura qualificada pelo resultado morte ocorre quando há dolo na conduta antecedente (tortura) e dolo ou culpa na consequente (lesão ou morte), exatamente o que ocorreu. A vítima era agredida consecutivamente pelo réu, culminando com sua morte, e condená-lo por CP, art. 121, § 2º, III, e Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II, incidiria no 'bis in idem. O douto juízo, no entanto, foi benéfico com o réu, que embora tecnicamente primário, ostenta várias anotações por crimes de roubo qualificado e mais um pela por infração ao CP, art. 121, todos, além de ter sido condenado a pagamento de cestas básicas por agredir seu sobrinho, menor de 12 anos, demonstrando possuir personalidade voltada para o cometimento de crimes. Ademais, trata-se de delito de natureza gravíssima, perpetrado contra sua filha de um ano e nove meses.... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura-castigo qualificada pelo resultado morte. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, Documento eletrônico VDA41127917 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 18/04/2024 14:09:07Publicação no DJe/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de Controle do Documento: 74b2d16b-0655-4c84-8ad0-56cae23c4618 ... ()
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4 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura qualificada pelo resultado morte. Alegação de nulidade da condenação transitada em julgado. Pretensão de reexame das razões já afastadas pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos desprovidos.
«1. Os embargos de declaração, por sua própria natureza e destinação, não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas pelo acórdão impugnado. Além disso, «o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade, ainda assim, desde que importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado (AP 552-Petav-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Tortura qualificada seguida de morte. Nulidades (provas insuficientes e cerceamento de defesa). Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Caso em o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão do crime previsto na Lei 9.455/1997, art. 1º, II. A sentença condenatória transitou em julgado e a ação revisional foi julgada improcedente pela Corte estadual por não se adequar a nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621.... ()
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6 - TJRJ Tortura qualificada. Condenação. Recurso ministerial postulando seja o apenado submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser a decisão contrária à prova dos autos, ou alternativamente, os aumentos da pena-base, do § 4º, do Lei 9.455/1997, art. 1º, II (Tortura), e pela continuidade delitiva (crime continuado), face à gravidade do crime. CP, art. 71.
«Embora o ora apelante tenha negado a prática do delito, a prova aponta em sentido contrário. O médico de plantão no instituto médico legal, ao receber o corpo da criança notou equimoses com idades diferentes, no tórax e no crânio, e desconfiou de síndrome da criança espancada, e decidiu ligar para a policlínica local, sendo informado haver ali um histórico de várias internações da criança sempre sob alegação de ter sofrido quedas, o que reforçou a sua suspeita. Aduziu, ainda, que as lesões apresentadas dificilmente seriam provocadas por uma queda, a não ser que a criança caisse primeiro de um lado e depois, do outro. Corroboram suas declarações as fotos anexadas aos autos, efetuadas durante a necropsia, o esquema de lesões da vítima, e o auto de exame cadavérico. Não há que se falar, portanto, em desclassificação do crime de tortura para maus tratos com resultado morte, nem em redução da pena fixada. Os jurados decidiram de acordo com as sustentações da Acusação e da Defesa, em Plenário, e suas conclusões, em sentido contrário à pretensão ministerial, não podem ser rotuladas de manifestamente contrária à prova dos autos.... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura mediante sequestro e tortura mediante sequestro qualificada pela lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Continuidade delitiva. Forma de execução distintas. Majorante prevista no art. 1ª, I, da Lei 9.455/1997. Fundamentação idônea. Revolvimento fático-probatório. Pena-base. Exasperação. Fração de aumento. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Discricionariedade motivada. Razoabilidade. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura qualificada. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. ... ()
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9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Estupro de vulnerável qualificado pela morte. Confissão obtida sob tortura. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância configurada. Desclassificação dos delitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura qualificada pela lesão corporal grave. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento . Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Tempestividade. Incabível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de violação do CPP, art. 41, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com o julgamento dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ademais, é cediço que as alegações de inépcia da peça inaugural perderam força argumentativa diante da superveniência da sentença que acolheu a pretensão acusatória . ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tortura qualificada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - A soberania dos vereditos - garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c - é mitigada quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas do processo. Nesse caso, a instância revisora pode anular o julgamento pelo Tribunal do Júri e determinar a realização de um novo.... ()
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14 - STJ Habeas corpus. CPP, CP, art. 158, § 3º, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, e § 4º, I, II e III, em concurso material. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Crime de tortura qualificada. Redução do quantum de pena aplicado pelas qualificadoras. Aplicação do art. 387, § 2º. Impossibilidade. Temas não suscitados/enfrentados na origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura qualificada. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Excesso de prazo. Necessidade de informações da autoridade coatora e análise circunstancial dos autos. Agravo improvido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. ... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica, ameaça, violação de domicílio qualificada, roubo majorado, associação criminosa majorada pelo emprego de arma, tortura qualificada, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado (motivo fútil e meio cruel). Desclassificação para o crime de competência do Juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Recursos especiais parcialmente providos, para anular a sentença condenatória, determinando a observância do CPP, art. 384.
«1. Afastado o crime de competência do Tribunal do Júri, o MM. Juiz Presidente determinou a remessa dos autos ao Juízo da Auditoria Militar, entendendo caracterizado o crime de lesão corporal seguida de morte. Em sede de embargos de declaração da acusação, utilizando-se da faculdade prevista no CPP, art. 383, o Magistrado oficiante condenou os acusados pelo delito de tortura castigo, qualificado pelo resultado morte, decisão esta confirmada pelo acórdão recorrido, que entendeu implicitamente descritas, na denúncia, todas as elementares do referido delito. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tortura. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Pedido absolutório. Alegada nulidade dos reconhecimentos feitos pelas vítimas. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Interposição de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, «[ o ] rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, constituindo-se ônus deste a juntada dos documentos necessários para a comprovação do seu direito (AgRg no HC 754.998/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado (motivo fútil e meio cruel). Desclassificação para o crime de competência do Juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Ausência de omissão. Efeitos modificativos. Inadmissibilidade, na hipótese. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Violação de domicílio qualificada, cárcere privado e sequestro qualificado, roubo majorado, dano qualificado, constituição de milícia privada, organização criminosa, tortura e obstrução da justiça. Prisão preventiva. Paciente deputado estadual. Ausência de situação de flagrante delito para imposição da segregação cautelar. CF/88, art. 27, § 1º e CF/88, art. 53, § 2º. Prisão relaxada. Imposição de medidas cautelares alternativas. Necessidade e adequação. Garantia da ordem pública. Líder de organização criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades pela organização criminosa. Conveniência da instrução criminal. Ordem parcialmente concedida.
I - A regra constitucional de impossibilidade de prisão cautelar de parlamentar fora da hipótese de flagrante de crime inafiançável, desde a expedição do diploma, é aplicável aos Deputados Estaduais, nos termos da CF/88, art. 27, § 1º e CF/88, art. 53, § 2º. ... ()
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21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Valoração negativa das consequências e da qualificadora remanescente. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não evidenciada. Quantum de elevação da pena pela continuidade delitiva qualificada. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamento atacado. Afastamento que se impõe. Homicídio doloso. Exclusão da qualificadora da tortura pelo tribunal a quo. Possibilidade. Caso concreto. Reversão do julgado. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Impugnado o fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula 7/STJ -, impõe-se o afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena 24 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter integrado organização criminosa e, agindo em concurso com corréus e um adolescente, por motivo torpe, com emprego de tortura e de recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo sido ceifada sua vida. ... ()
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24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio qualificada, cárcere privado e sequestro qualificado, roubo majorado, dano qualificado, constituição de milícia privada, integrar organização criminosa, tortura e obstrução da justiça. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades pela organização criminosa. Contemporaneidade da medida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. ... ()
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25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio qualificada, cárcere privado e sequestro qualificado, roubo majorado, dano qualificado, constituição de milícia privada, integrar organização criminosa, tortura e obstrução da justiça. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades pela organização criminosa. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. ... ()
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26 - TJRJ Maus tratos. Menor. Crime de tortura. Distinção. Considerações do Des. Siro Darlan de Oliveira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º. CP, art. 136.
«... A doutrina ao salientar a diferença entre ambos os tipos penais leciona: ... ()
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27 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Extorsão mediante sequestro. Tortura. Dosimetria da pena. Individualização. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.
I - Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, pretendendo a nulidade do processo pela revisão da dosimetria da pena, alegação de crime continuado e reconhecimento da confissão qualificada. O paciente foi condenado por extorsão mediante sequestro, tortura e ocultação de cadáver, com penas fixadas no máximo legal. A impetração também solicitava a reanálise do regime inicial de cumprimento da pena e revisão de eventual flagrante ilegalidade.... ()
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28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, DISSIMULAÇÃO E TORTURA.
RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO FUNDADA NO art. 593 INCISO III ALÍNEA `C¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.Apelante que, juntamente com o corréu, que era seu namorado à época dos fatos, atraiu a vítima, sua genitora, para o quarto dela, a pretexto de extrair-lhe um cravo das costas. A apelante imobilizou a vítima, que estava deitada de bruços na cama, ao sentar-se sobre suas nádegas. Em seguida, o corréu, que ingressara furtivamente na casa, se aproximou com um pano embebido em formol e cobriu as narinas e a boca da vítima, para asfixiá-la. A vítima, porém, debateu-se, mostrando resistência, e a apelante foi até a cozinha buscar duas sacolas plásticas, com as quais envolveu a cabeça da vítima, e ainda fitas adesivas para cobrir-lhe a boca. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corp us. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e tortura. Tese de cerceamento de defesa. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria referente à ocorrência de cerceamento de defesa pela impossibilidade da análise de nova prova não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sequestro qualificado. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Idoneidade. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio qualificada, cárcere privado e sequestro qualificado, roubo majorado, dano qualificado, constituição de milícia privada, integrar organização criminosa, tortura e obstrução da justiça. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades pela organização criminosa. Contemporaneidade da medida. Ausência de similitude fática e processual a autorizar a aplicação do CPP, art. 580. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Omissão. Inexistência. Prática dos crimes de tortura, roubo e extorsão. Verificação. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de lesão corporal grave. Princípio tantum devolutum quantum appellatum.
«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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33 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sequestro qualificado. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Idoneidade. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Homicídios qualificados tentados. Vilipêndio de cadáveres. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Teses da defesa não examinadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior de justiça sob pena de indevida supressão de instância.
1 - As alegações não foram examinadas no ato impugnado e a defesa não manejou previamente o recurso cabível para obter uma manifestação do colegiado julgador, de modo a atrair a competência desta Corte, nos termos da CF/88, art. 105, II. «Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).... ()
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35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado, organização criminosa majorada e tortura. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Posição de destaque na organização. Modo de execução do delito. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Ausência de análise de mérito pela corte estadual. Supressão de instância. Crime cometido mediante violência. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro, associação criminosa armada e tortura. Alegação de excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E CÁRCERE PRIVADO.
Recursos do Ministério Público e do réu Weslen. Pedido ministerial de anulação do julgamento do réu Ricardo, absolvido pelo homicídio. Contradição na votação dos jurados, que reconheceram a materialidade e a autoria delitivas, mas absolveram o réu. Pedido alternativo de realização de novo júri, pela contrariedade da absolvição de Ricardo à prova dos autos. Pleito de estipulação das penas-base de Weslen em maiores patamares e de condenação ao pagamento de indenização em favor dos familiares da vítima. Prequestionamento da matéria debatida. Recurso defensivo voltado ao reconhecimento de nulidade, por ter Weslen permanecido algemado durante a sessão plenária. Incompetência do Juízo da comarca de Guarulhos para o processamento e o julgamento dos crimes, pois o cadáver foi encontrado em Arujá. No mérito, postula a Defesa a submissão de Weslen a novo julgamento, por ter a decisão contrariado manifestamente a prova dos autos. Pedido subsidiário de afastamento das qualificadoras e de redução das penas. Prequestionamento da matéria. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura majorada pela lesão grave e furto qualificado majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Inocorrência. Vítima que apontou diretamente e de forma nominal os autores do delito, que já eram seus conhecidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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39 - STJ Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.
«... Assim, em breve resumo tem-se: a vítima, que se encontrava detida, sob a responsabilidade dos agentes estatais, apresentou comportamento violento e incontido, uma vez que debatia-se, e, além disso, ofendia os policiais e agredia outros companheiros de cela. No intuito de cessar este quadro, o recorrido, acompanhado por outro policial, retirou os outros detentos da cela. Daí, neste momento, surge o fato principal. O recorrido, ao ser provocado e ofendido pela vítima, adentra na cela munido de um cassetete e começa a nela desferir golpes, cessados somente em virtude de intervenção de terceira pessoa. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tortura e homicídio qualificado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Materialidade. Ausência de indícios mínimos. Falta de perícia. Matéria não apreciada na instância de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Manutenção. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de sequestro, tortura, porte de arma de fogo de uso permitido e homicídios qualificados. A paciente, em tese, cometeu os crimes de homicídio qualificado, por motivo torpe, porque buscou vingar a morte do cônjuge. A defesa formulou pedido de conexão, com base no CPP, art. 76, III, em relação ao crime contra a vida cometido contra o esposo da ré. Exceção de incompetência rejeitada. Ausência de conexão entre os delitos. Crimes cometidos por autores diversos, sem qualquer ligação de fato. Os delitos imputados à paciente ocorreram no município de bituruna/PR, vinculado à comarca de união da vitória/PR, juízo competência para julgar a causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
«1. A conexão instrumental ou probatória serve para minimizar a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. Todavia, isso não quer dizer que a regra do CPP, art. 76, III, deva ser aplicada aleatoriamente, sendo, isto sim, imprescindível que a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares possa influir na prova de outra infração. ... ()
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42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Múltiplos homicídios qualificados consumados e tentados. Tortura física e psicológica. Concurso de agentes. Chacina da messejana ou chacinha do curió. Malferimento dos princípios do promotor natural e do Juiz natural. Constituição de órgão colegiado. Lei 12.694/2012. Inviável a análise da matéria, neste writ, por este STJ. Questão não debatida pela corte a quo. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição das elementares do tipo. Observância ao CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem se limitou a refutar, na hipótese, a questão relativa à inépcia da denúncia. Não se debateu a questão da nulidade da constituição, ex vi do comando do Lei 12.694/2012, art. 1º , de um colegiado julgador, específico o processamento e julgamento da aludida ação penal, pelo que, obstada a análise de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio qualificado e tortura. Nulidade da ação penal. Intempestividade da acusação. Ausência de exames de corpo de delito. Requisitos da prisão cautelar.
«1 - A tese de intempestividade da denúncia não foi objeto de julgamento pela Corte de origem e configura verdadeira inovação recursal. Nem sequer existe manifesta ilegalidade a ser reparada, porquanto parece se tratar de mero erro material na aposição da data na peça, ocorrência típica quando vira o ano. ... ()
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44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio qualificada, cárcere privado e sequestro qualificado, roubo majorado, dano qualificado, constituição de milícia privada, integrar organização criminosa, tortura e obstrução da justiça. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades pela organização criminosa. Conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade da medida. Ausência de similitude fática e processual a autorizar a aplicação do CPP, art. 580. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. ... ()
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45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Tortura mediante sequestro. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Quantidade de crimes. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Recurso ordinário desprovido.
«I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e improrrogabilidade, não sendo possível realizar mera soma aritmética para o cumprimento dos atos processuais, a fim de se concluir pela configuração de excesso de prazo. ... ()
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46 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, como ocorrido na espécie. ... ()
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47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação criminosa armada. Extorsão mediante sequestro qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inexistência de situação de flagrante e ausência de audiência de custódia. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Crimes de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelos investigados. Histórico criminal dos acusados. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Alegação de prática de tortura pelos policiais e ameaça as testemunhas de defesa. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tortura. Associação criminosa. Associação para o tráfico. Favorecimento da prostituição. Tribunal do Júri. Veredito anulado pelo tribunal a quo. Indevida incursão valorativa. Soberania dos vereditos. Decisão dos jurados com amparo em provas dos autos. Agravo regimental não provido
1 - Ao julgar apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, fundada no CPP, art. 593, III, «d» - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. ... ()
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50 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i, a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i, e CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c, CPM, art. 53, e CP, art. 288). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 580. Inaplicabilidade.
«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com base em motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram os crimes em apuração e da investigação realizada. ... ()
