Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Tortura qualificada seguida de morte. Nulidades (provas insuficientes e cerceamento de defesa). Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Caso em o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão do crime previsto na Lei 9.455/1997, art. 1º, II. A sentença condenatória transitou em julgado e a ação revisional foi julgada improcedente pela Corte estadual por não se adequar a nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621.... (Continua)